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norma nº 44/2005

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2005
Date 2005-06-10
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO E A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 (LEI Nº 119/04), COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 044/05
SÚMULA: Autoriza a criação e a suplementação de crédito adicional especial
no exercício financeiro de 2005 (Lei nº 119/04), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica criada a dotação orçamentária abaixo descrita, na Lei nº 119/04, que estima a
Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2005.
01 – PODER LEGISLATIVO
01 – Câmara Municipal
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Trabalho para o Legislativo
01.03100012.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.33 – Passagens e Despesas de Locomoção
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Art. 2º - Autoriza o Legislativo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para inclusão no Orçamento vigente do exercício da rubrica de
despesa para a seguinte dotação:
3.3.90.33 – Passagens e Despesas de Locomoção .......................... R$ 15.000,00
Art. 3º - Autoriza o Legislativo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para inclusão no Orçamento vigente do exercício da rubrica de despesa
para a seguinte dotação:
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .................. R$ 5.000,00
Art. 4º - Como recurso para abertura dos créditos especiais de que trata esta Lei, serão
utilizadas as Receitas provenientes de cancelamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da rubrica de despesa da
seguinte dotação do Orçamento vigente do exercício:
0103100011.001 – Reforma e Ampliação da Câmara Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................... R$ 20.000,00
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10
dias do mês de junho de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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