| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 (LEI Nº 119/04), COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 044/05 SÚMULA: Autoriza a criação e a suplementação de crédito adicional especial no exercício financeiro de 2005 (Lei nº 119/04), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica criada a dotação orçamentária abaixo descrita, na Lei nº 119/04, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2005. 01 – PODER LEGISLATIVO 01 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 01031 – Ação Legislativa 010310001 – Trabalho para o Legislativo 01.03100012.001 – Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.33 – Passagens e Despesas de Locomoção 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Art. 2º - Autoriza o Legislativo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para inclusão no Orçamento vigente do exercício da rubrica de despesa para a seguinte dotação: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas de Locomoção .......................... R$ 15.000,00 Art. 3º - Autoriza o Legislativo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para inclusão no Orçamento vigente do exercício da rubrica de despesa para a seguinte dotação: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .................. R$ 5.000,00 Art. 4º - Como recurso para abertura dos créditos especiais de que trata esta Lei, serão utilizadas as Receitas provenientes de cancelamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da rubrica de despesa da seguinte dotação do Orçamento vigente do exercício: 0103100011.001 – Reforma e Ampliação da Câmara Municipal 4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................... R$ 20.000,00 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de junho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal