| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1984 |
| Date | 1984-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2240 |
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\ L E I N9 034/84 PROCESSO 3 ......... . ...... ~ .. "} U: yJ '7 PROJETODE ... . . .:fL........ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA EST"DO DO PARANÁ AUTORIA.. -------------------- -------------------- ................................... ...,...... Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Credito Adicional Especial, para o fim que especifica. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~ NA, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corre~ te exercício, um Credito Adicional Especial, na importância de ate Cr$. 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), para pagamento do saldo das despesas efetuadas com a construção de um viaduto sobre os trl lhos da Rede Ferrovi ãri a Federal S/ A, no prolongamento da Aveni da Ameri ca; obras do projeto Cura lI, ãrea jaboti, ambas executadas pel a Companhia de Desenvolvimento de Apucarana - CODAP, nos exercícios de 1982 a 1~83 e com o pessoal inativo da Câmara Municipal de Apucarana, com as seguintes classificações orçamentãrias: 0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 0101 - Câmara Municipal 01010012.59 - Atividades Legislativas 3.2.5.1. - Inativos Cr$. 7.500.000,00 I ------------------ ------------------ 0500 - IIPARTAfIE NTO DE FINAN AS 0505 - Encargos Gerais do Município 03080212.60- Despesasde exercícios findos 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores , , Cr$. 27.500.000,00 TOTAL Cr$. 35.000.000,00 ------------------ ------------------ I\rt. 29 - Os recursos para a 'abertura do credi to de que trata o artigo anterior, serã dado na conformidade do § 19, artigo 43, da Lei Fe ,deral n9 4.320/64, de 17/03/1964. I\rt. 39 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. . continua----------- , . , continuação -------------------------------------------------------------- F1s. 02 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÂ do Munic'ípio de 1.984. Ediflcio da Prefeitura na, aos 05 de setembro Dire de Apucara- . Lei nQ 034/84 .