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norma nº 34/1984

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 1984
Date 1984-09-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2240

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

\
L E I N9 034/84
PROCESSO 3 .........
.
......
~
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U: yJ '7 PROJETODE ...
. . .:fL........ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EST"DO DO PARANÁ
AUTORIA..
-------------------- --------------------
................................... ...,......
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
um Credito Adicional Especial, para o
fim que especifica.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~
NA, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corre~
te exercício, um Credito Adicional Especial, na importância de ate Cr$.
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), para pagamento do
saldo das despesas efetuadas com a construção de um viaduto sobre os trl
lhos da Rede Ferrovi ãri a Federal S/ A, no prolongamento da Aveni da Ameri
ca; obras do projeto Cura lI, ãrea jaboti, ambas executadas pel a Compa￾nhia de Desenvolvimento de Apucarana - CODAP, nos exercícios de 1982 a
1~83 e com o pessoal inativo da Câmara Municipal de Apucarana, com as
seguintes classificações orçamentãrias:
0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101 - Câmara Municipal
01010012.59 - Atividades Legislativas
3.2.5.1. - Inativos Cr$. 7.500.000,00
I
------------------ ------------------
0500 - IIPARTAfIE NTO DE FINAN AS
0505 - Encargos Gerais do Município
03080212.60- Despesasde exercícios findos
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
,
,
Cr$. 27.500.000,00
TOTAL Cr$. 35.000.000,00
------------------ ------------------
I\rt. 29 - Os recursos para a 'abertura do credi to de que trata o
artigo anterior, serã dado na conformidade do § 19, artigo 43, da Lei Fe
,deral n9 4.320/64, de 17/03/1964.
I\rt. 39 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta
Lei em vigor, na data de sua publicação.
.
continua-----------
,
.
,
continuação
--------------------------------------------------------------
F1s. 02
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
do Munic'ípio
de 1.984.
Ediflcio da Prefeitura
na, aos 05 de setembro
Dire
de Apucara-
.
Lei nQ 034/84
.

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