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norma nº 38/1986

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 1986
Date 1986-09-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA LIRAL LIVRARIA REUNIDAS APUCARANA LIMITADA PARA OA FIM QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
.L E I N9 038/86
--------------------- ~--------------
.~-~..- .. . . mula: Autoriza a doação de imóvel ã firma
PROCESSO O /" LiRAL-LIVRARIAS REUNIDAS APUCARAW\LI
_ _ Q"10/Rc. .MITADA,para o fim que especifica.
PROJElODELEI.. J..Y!.-..
.
AMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
A, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE,
DO PA
SAN￾L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã finna
LIRAL-LIVRARIASREUNIDASAPUCARANALTOA., com sede nes ta ci dade, o imõ
vel constituído pelo lote de terras n9 07, da quadra n9 02, com a área
total de 2.310,86 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, S~b
divisãoJo lote n9 62-A/48-A-l/Aj48-A-2j4, Gleba Fazenda Três Bocas,
neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.
,
. . .
Parágrafo Onico - O imóvel doado será destinado ã uma indústria
de empressos graficos, off-sett ~ embalagens.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatã-
. .
ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos pa-
. .. .
ra concluí-la sob pena de revogação e reversão automática do imóvel do
. ..
ado ao Patrimônio Municipal.
.
Art. 39 - Revpgam-seas disposições em contrário, entrando esta
. .
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca-
. ..
rana, aos O) de setembro de 1.986.
.-L--
CA~RTO S?,\'RPELINI
Prefei to Municipal

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