| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA LIRAL LIVRARIA REUNIDAS APUCARANA LIMITADA PARA OA FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2241 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ .L E I N9 038/86 --------------------- ~-------------- .~-~..- .. . . mula: Autoriza a doação de imóvel ã firma PROCESSO O /" LiRAL-LIVRARIAS REUNIDAS APUCARAW\LI _ _ Q"10/Rc. .MITADA,para o fim que especifica. PROJElODELEI.. J..Y!.-.. . AMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO A, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO A SEGUINTE, DO PA SANL E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã finna LIRAL-LIVRARIASREUNIDASAPUCARANALTOA., com sede nes ta ci dade, o imõ vel constituído pelo lote de terras n9 07, da quadra n9 02, com a área total de 2.310,86 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, S~b divisãoJo lote n9 62-A/48-A-l/Aj48-A-2j4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. , . . . Parágrafo Onico - O imóvel doado será destinado ã uma indústria de empressos graficos, off-sett ~ embalagens. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatã- . . ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos pa- . .. . ra concluí-la sob pena de revogação e reversão automática do imóvel do . .. ado ao Patrimônio Municipal. . Art. 39 - Revpgam-seas disposições em contrário, entrando esta . . Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apuca- . .. rana, aos O) de setembro de 1.986. .-L-- CA~RTO S?,\'RPELINI Prefei to Municipal