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← Apucarana (PR)

norma nº 36/1984

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1984
Date 1984-09-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA AUTO MEC6ANICA CIDADE ALTA LIMITADA, DESTA CIDADE.
native_id2243

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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L E I N9 036/84
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Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a doar imô
vel ã firma AUTOM::CANICACIDAa::ALTA LI
MITADA,desta cidade.
A CAMARAMUNICIPAL a:: APUCARANA, ESTADO 00 PARA￾NJI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE ;
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma AUTO
MEcANICA CIDAa:: ALTA LIMITADA, com sede nesta cidade, a área de terras cor.!?
tituída pelo lote de terras "C", Parque Industrial Zona Oeste, subdivisão
do lote 127-AB, da Gleba Pirapõ, neste Município.
Art. 29 - A área doada será destinada ã instalação de uma oficina me
cânica e comercio de peças.
Art. 39 - Na conformidade da Lei n9 09/72, de 03/05/73, terã a dona￾tária o prazo de 6 (seis) meses para iniciar a obra prevista para o imõvel
e 2 (doi s) anos para concl u~-l a, sob pena de revogação da doação e re ,'er￾sao automática, do imõvel ao patrimônio municipal.
Art. 49 - Fi ca revogada a Lei n9 40/82, de 24/09/82, que autori lOU e
doação do imõvel constante do art. 19 deste Lei, ã firma ERICK INOOSTRIA
a:: PRODUTOS QUIMICOS DO 8RASIL LTDA, face a não utilização do referido 1mo
vel no prazo estabelecido pela citada lei.
. Dire
as disposições
1i cação.
Art. 59 - Revogam-se em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data~ua pu
,
difício da Prefeitura.do Município de Apucarana,
aos 05 de setembro de 1,984.
CARLO~~BERTO-Sú~iliN-I--
P~eito Municipal

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