| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1984 |
| Date | 1984-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA AUTO MEC6ANICA CIDADE ALTA LIMITADA, DESTA CIDADE. |
| native_id | 2243 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
...~... L E I N9 036/84 -------------------- -------------------- .................................... ........... Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a doar imô vel ã firma AUTOM::CANICACIDAa::ALTA LI MITADA,desta cidade. A CAMARAMUNICIPAL a:: APUCARANA, ESTADO 00 PARANJI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ; L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma AUTO MEcANICA CIDAa:: ALTA LIMITADA, com sede nesta cidade, a área de terras cor.!? tituída pelo lote de terras "C", Parque Industrial Zona Oeste, subdivisão do lote 127-AB, da Gleba Pirapõ, neste Município. Art. 29 - A área doada será destinada ã instalação de uma oficina me cânica e comercio de peças. Art. 39 - Na conformidade da Lei n9 09/72, de 03/05/73, terã a donatária o prazo de 6 (seis) meses para iniciar a obra prevista para o imõvel e 2 (doi s) anos para concl u~-l a, sob pena de revogação da doação e re ,'ersao automática, do imõvel ao patrimônio municipal. Art. 49 - Fi ca revogada a Lei n9 40/82, de 24/09/82, que autori lOU e doação do imõvel constante do art. 19 deste Lei, ã firma ERICK INOOSTRIA a:: PRODUTOS QUIMICOS DO 8RASIL LTDA, face a não utilização do referido 1mo vel no prazo estabelecido pela citada lei. . Dire as disposições 1i cação. Art. 59 - Revogam-se em contrário, entrando esta Lei em vigor na data~ua pu , difício da Prefeitura.do Município de Apucarana, aos 05 de setembro de 1,984. CARLO~~BERTO-Sú~iliN-I-- P~eito Municipal