| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1984 |
| Date | 1984-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 2245 |
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L E I N9 038/84 I PROCESSO fl2r~..9....... r"O~/ f~ PROJETODE Lf~~:?,:'u1 !..7.. \~ AUTORIA..~~;r?T", ""I';'" >-><"."'~ ~ .o. "-",,,0 ". .J " ,..;" PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA E5TA.DO DO PARANA -------------------- -------------------- Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a dação em pagamento de i mõve1 do pa t t'imônio municipal a título de indE'Liza( ao pela expropriação de ãrea de propriedide particular. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADJ DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO r.1UNICIPAL, SAI~CIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir, por da ção em pagamento, oimõvel constituido pela data de terras n9 01 da quadra n9 03 da planta de Loteamento São João, com 336,00 m2, pertencente ao patri mônio municipal para quitáção da indenização devida ao proprietãrio da dat; de terras n9 01 da quadra n9 04 da planta da Vila são Jos~ Bassa, com 560,00 m2 útilizada para a bertura da Rua São Pedro. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. / Edifício da Prefeitura do~~io de '" 20" "t"bco d, '184."1 / Apucarana, .. CARLOS t Dir