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norma nº 40/1984

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1984
Date 1984-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR ;AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
native_id2247

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texto integral #

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L E I N9 040/84 /
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PROCESSO... o..{ i3
PR=roe#ÃiiA{
AUTORIA...~~
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.......... ........... ~ ~.-r.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-------------------- --------------------
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
a permuta de imóvel pertencente ao patr!
mônio municipal, por ãrea de terras de
propriedade particular. I
A CÂMARAMUNICIPAL DE'APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, sem torna
de preço, o Lote de Terras n9 "B" da quadra n9 2, com a ãrea de 241,90 m2,
do Jardim Figueira, desta cidade, pertencente ao patrimônio municipal pela
da ta de terras n9 02 da quadra n9 12, com ãrea de 275,00 m2, da ,p1an ta do
Jardim Presidente Kennedy, desta cidade.
Art. 29 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
I
Edifício da Prefeitura d~unicípio
aos 20 de setembro de, {. 984.
(
\
de Apuca rana,
f
Dire Administração
/

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