| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1984 |
| Date | 1984-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2249 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
, PREFEITURA PROCESSO 9,?'~...;7,J. ~ .\ 1 DO MUNIC(PIO DE APUCARAN ~,.. '; J' fO"oo 00 PA'A.Á 1 PROJETODE LE~J.j ... AUTORIA~~.... :==:==:===~:==~~:~~~ I ' " ..,- J ~..~ ; \ Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã APAE- A~ SOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, desta cidade, para o fim que esp~ cifica. A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARNA, ESTADO DO PARAW\, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SE GUINTE L E I . Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã APAE - ASSO CIAÇAODE PAIS E AMIGOSDOSEXCEPCIONAIS,desta cidade, a ãrea de terras constitulda pelo lote n9 2-A-5-REM/2-A-5-3/A/l, subdivisão do lote 2-A-5- REM/2-A-5-3/A, subdivisão da Fazenda Santo Angelo da, Fazenda Gaucha - Gle ba Três Bocas, com a ãrea de 4.600,40 m2, pertencentes ao patrimônio muni ci pal. . Art. 29 - A ãrea doada destina-se ã ampliação da sede da entidade do natãria. Art. 39 - Terã a donatãria o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (dois) anos para conclul-la, sob pena de revogarao autD mática da doação e reversão do imõvel ao patrimônio municipal. Art. 49 - Revogam-se as disposiçôes em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. . . Ediflcio da Ap!:l. ca rana, aos