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norma nº 42/1984

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 1984
Date 1984-09-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2249

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PREFEITURA
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DO MUNIC(PIO DE APUCARAN ~,.. '; J' fO"oo 00 PA'A.Á 1 PROJETODE LE~J.j ...
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Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã APAE- A~
SOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO￾NAIS, desta cidade, para o fim que esp~
cifica.
A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARNA, ESTADO DO PARA￾W\, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO
A SE GUINTE
L E I
.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã APAE - ASSO
CIAÇAODE PAIS E AMIGOSDOSEXCEPCIONAIS,desta cidade, a ãrea de terras
constitulda pelo lote n9 2-A-5-REM/2-A-5-3/A/l, subdivisão do lote 2-A-5-
REM/2-A-5-3/A, subdivisão da Fazenda Santo Angelo da, Fazenda Gaucha - Gle
ba Três Bocas, com a ãrea de 4.600,40 m2, pertencentes ao patrimônio muni
ci pal.
.
Art. 29 - A ãrea doada destina-se ã ampliação da sede da entidade do
natãria.
Art. 39 - Terã a donatãria o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a
obra prevista e 02 (dois) anos para conclul-la, sob pena de revogarao autD
mática da doação e reversão do imõvel ao patrimônio municipal.
Art. 49 - Revogam-se as disposiçôes em contrãrio, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
. .
Ediflcio da Ap!:l.
ca rana, aos

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