| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N˚ 045/05 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado à criação de dotação não prevista no Orçamento vigente, a saber: 02 – PODER EXECUTIVO 02 – Secretaria de Infra-Estrutura Urbana 15 - Urbanismo 452 – Serviços Urbanos 0031 – Trabalhando para o Serviço Público 3.3.90.36 – Serviço de Terceiros – Pessoa / Física 020215452.0031 – Execução de Sinalização Vertical para Informação Turística 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: MTUR/Caixa nº 0171770-15/2004 ..................................... R$ 100.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte MTUR/CAIXA nº 0171770/2004 ........................................... R$ 40.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, é proveniente do Contrato MTUR/CAIXA – 0171770-15/2004, do Ministério do Turismo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de junho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal