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norma nº 45/2005

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 2005
Date 2005-06-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id225

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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N˚ 045/05 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito
Adicional Especial, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no
valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado à criação de dotação não
prevista no Orçamento vigente, a saber:
02 – PODER EXECUTIVO
02 – Secretaria de Infra-Estrutura Urbana
15 - Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0031 – Trabalhando para o Serviço Público 
3.3.90.36 – Serviço de Terceiros – Pessoa / Física
020215452.0031 – Execução de Sinalização Vertical para Informação Turística
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte: MTUR/Caixa nº 0171770-15/2004 ..................................... R$ 100.000,00
 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 Fonte MTUR/CAIXA nº 0171770/2004 ........................................... R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o Artigo anterior, é proveniente do Contrato MTUR/CAIXA – 0171770-15/2004, do
Ministério do Turismo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias
do mês de junho de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal 

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