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norma nº 44/1984

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 1984
Date 1984-09-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DA HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR - SEIN, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2251

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PAIi'ANA
L E I N9 044/84
-------------------- --------------------
S~mula: Autoriza o Executivo Municipal a cele~rar
Convênio com a Companhia da Habitação do
Parana - COHAPAR,Secreta(ia de Estado do
Interior - SEIN, para o fim que especi￾fica.
A CAMARA NUNICIPAL OE APUCARANA, ESTADO DOPARANI'"
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUI NTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Nunicipa1 autorizado a celebrar Convênio
com a CONPANH IA DE HAB lT AÇ)\O DO PARANi'i - COHAPAR, SECRETARI A DE ESTADO [I) I N
TERIOR - SEIN, na conformidade da minuta que integra esta Lei, objetivando a
part i ci pa<;ão na real i zação de obras de construção de moradi as pelo n,gi n,~ de
auto-construção, em NUTIRAO, neste Nunic1pio. o
Art. 29 - Fica igualmente o Executivo Nunicipal autorizado a suportar
com recursos prõprios e ã conta de dotações do Orçamento vigente, os encar￾gos assumidos com a presente Lei, até o valor de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e
dois milhões de cruzeiros) constante do Convênio a ser firmado.
/
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
de 1984.
de

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