| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1984 |
| Date | 1984-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO PARANÁ - APP, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2253 |
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L E I N9 046/84
PROCESSO q..?O 1
PROJETODE up.5J./.f......
"';"A;,.>:i7~ AUTORIA...I{;?.~:;.~............
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DS APUCARAN
ES1ADO DO PARANÃ
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Sumula: Autoriza a doação de imóvel
DOS PROFESSORES DO PARANA -
ã ASSOe] ~Çf\ú
APF', e lstobelece providências corre latas.
A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã ASSOCIACAO '
DOS PROFESSORES DO PARANA - APP, com sede emCuritiba, Estado do Paraná, a
área de terras com 14.216,7Q m2, constituida pelo lote n9 2-A-5-REM/2-fo.-
5-3/REM, subdivisão da Fazenda Santo 'Angelo - Gleba Fazenda Gaucha, deste
MuniÔpio.
Prt. 29 - A ãrea doada serã des ti nada ã cons trução da sede pt"opri a ele
Clube Apucaranense do Professor.
I
Art. 39 - ,E fixado o prazo de 06 (seis) meses para que a Assoei açaú
oos Professores do Paranã, dê i nl ci o ã cons trução previ s 1:a pa ra o move 1 E
02 (dois) anos para a sua conclusão, sob pena de reversão automática da area doada ao patrimônio municipal.
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Art. 49 - Revogam-se as disposiçôes em contrãPió':' especialmentE' a Lei
/'
n9 032/84, datada de 29j08/84, entrando esta Lei/em viQor na data de sua pu
blicação.
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Edificio da Prefeitura do Municlpio de
Apucarana, açs 27 de setembro de 1984.
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Diretor do De8J:;i-rl~\Admi ni s tração