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norma nº 47/1984

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1984
Date 1984-09-27
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2254

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EStADO DO PARANA
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.......
-------------------- -------------------- .....................................
AUTORIA...
L E I N9 047/84
Sumula: Abre Credito Adicional Especial para o
fim que especifica.
A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO rAR~
NJ'i, APROVOUE EU, PREFEno MUNICIP AL, SAfK JONl
A SEGUINTE
L E
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito ~
dicional Especial na importância de ate Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de cruzei ros), destinados a ocorrer despesas com a construção de uma Cr'e￾che no Distrito de Vila Reis, neste Municipio, com a seguinte classifica￾çao orçamentãria.
,
0600 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇAO
0602 - Divisão de Obras
15814831.23 - Construção de Creche no Distrito d~ Vila Reis.
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 20.000.000.00
I
Art. 29 - Os recursos para abertura do Credito de
anterior, serã dado na conformidade do artigo 43 da Lei
de 17 de março de 1964.
que trata o artigo
Federal n94320/G4,
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrãrio;"~ndo a prescr,- .
/
te Lei em vigor, na data de sua publicação. /
(
Edificio da P~feitura do Municlpio de
Apucarana, aos \27 de setembro de 1984.
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