| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1984 |
| Date | 1984-11-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2256 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA EITADO DO PARANÁ PROCESSO '0Q.~.Q...... PROJETODE 1',,~::ttA-~ f g ~~U~......... L' ,\ ;.-" 6 .,;. L E I NQ 49/84 -........- ----------------- ----------------- - Sumula: Abre Credito ra o fim que Adicional Suplementar p~ especifica. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARMIA, ESTADO DO PA RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, - L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Credito Adicional Suplementar, na importância de ate Cr$. 6.000.000,00 ( seis milhões de cruzeiros ), destinado ao reforço das dotações abaixo discriminadas: 0200 - GOVERNO MUNICIPAL 0201 - Gabinete do Prefeito 06301782.58 - Fundo Municipal de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paranã - FUNREBOM 3.2.1.4 - Contribuições a Fundos ............... 4.3.1.3 - Contribuiçõesa Fundos............... . I Cr$.1.200.000,00 Cr$.4.800.000,OO TOTAL Cr$.6.000.000,OO ---------------- ---------------- Art. 29 - O recurso para a abertura do Credito de que trata o artigo anterior, serã na conformidade do parãgrafo 19, do artigo 43, da Lei Federal n9 4.320/64, de 17/03/1964. Art. 39 -,Rev~se as disposições em contrãrio, entrando a pre / I - sente Lei, em ~gor na data de sua publicação. \ Edifício da Prefeitura do Município . - os 05 de novembro ~e 1984. de Apuca- . ( O . rana, '\ i " 1 f WlHlir q ;;\;,1.. ,PI?DR~JAMS [TI "RMiJ Diretor do Dept9d ADministraçâo . \/ - ,) ~- '-- CAR~(jBÉRTO ~I P~eito Municipal