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norma nº 49/1984

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1984
Date 1984-11-05
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2256

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EITADO DO PARANÁ
PROCESSO '0Q.~.Q......
PROJETODE
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L E I NQ 49/84 -........-
----------------- ----------------- -
Sumula: Abre Credito
ra o fim que
Adicional Suplementar p~
especifica.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARMIA, ESTADO DO PA
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE, -
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no cor￾rente exercício, um Credito Adicional Suplementar, na importância de ate
Cr$. 6.000.000,00 ( seis milhões de cruzeiros ), destinado ao reforço das
dotações abaixo discriminadas:
0200 - GOVERNO MUNICIPAL
0201 - Gabinete do Prefeito
06301782.58 - Fundo Municipal de Reequipamento do
Destacamento do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Pa￾ranã - FUNREBOM
3.2.1.4 - Contribuições a Fundos ...............
4.3.1.3 - Contribuiçõesa Fundos...............
.
I
Cr$.1.200.000,00
Cr$.4.800.000,OO
TOTAL Cr$.6.000.000,OO
---------------- ----------------
Art. 29 - O recurso para a abertura do Credito de que trata o ar￾tigo anterior, serã na conformidade do parãgrafo 19, do artigo 43, da Lei
Federal n9 4.320/64, de 17/03/1964.
Art. 39 -,Rev~se as disposições em contrãrio, entrando a pre / I -
sente Lei, em ~gor na data de sua publicação.
\ Edifício da Prefeitura do Município
. -
os 05 de novembro ~e 1984.
de Apuca-
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Diretor do Dept9d ADministraçâo
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CAR~(jBÉRTO ~I
P~eito Municipal

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