| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1984 |
| Date | 1984-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA (HANGAR), À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA - ASPMA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2257 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAMÂ AUTORIA hmn '~- L E I N9 50/84 ---------------- ---------------- u ".'\J.-........... Sumula: Autori za a doação de uma edifi cação em alvenaria (hangar), ã ASSOCIAÇAo DO:; SERVIDORES POBLICOS MUNICIPAIS CE APUCARANA- ASPMA,para o fim que especifica. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES POBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA - ASpMA' uma edificação em alvenaria (hangar), com 530,91 m2, edificado sobre o lote n9 2-A-5 subdivisão do 10te 2-A, da Fazenda Santo Angelo - Fazenda Gaucha, deste M~ nicipio (antigo aeroporto), pertencente ao patrimônio publico municipal. A~t. 29 - A edificação constante do artigo anterior serã destinada a sede soçial da entidade donatãria. Lei Art. 39 - Revogam-seas disposições em vigor na data de sua publicação. em contrãrio, entrando esta I Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucar~ na, aos 05 de novembro de 1984. ,