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norma nº 50/1984

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1984
Date 1984-11-05
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA (HANGAR), À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA - ASPMA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAMÂ
AUTORIA hmn
'~- L E I N9 50/84
---------------- ---------------- u ".'\J.-...........
Sumula: Autori za a doação de uma edifi cação em
alvenaria (hangar), ã ASSOCIAÇAo DO:;
SERVIDORES POBLICOS MUNICIPAIS CE APU￾CARANA- ASPMA,para o fim que especi￾fica.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã ASSOCIA￾ÇAO DOS SERVIDORES POBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA - ASpMA' uma edifica￾ção em alvenaria (hangar), com 530,91 m2, edificado sobre o lote n9 2-A-5
subdivisão do 10te 2-A, da Fazenda Santo Angelo - Fazenda Gaucha, deste M~
nicipio (antigo aeroporto), pertencente ao patrimônio publico municipal.
A~t. 29 - A edificação constante do artigo anterior serã destinada
a sede soçial da entidade donatãria.
Lei
Art. 39 - Revogam-seas disposições
em vigor na data de sua publicação.
em contrãrio, entrando esta
I
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucar~
na, aos 05 de novembro de 1984.
,

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