| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1984 |
| Date | 1984-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANO, PERTENCENTES AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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Sumula: Autoriza a alienação de imóveis urbano,
pertencentes ao patrimonio público muni
PUBUr:AI10 Nf) pa1, conforme especifica. JORNAL
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A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~
NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar mediante concorrência publica, as datas de terras nQs 1, 20 e 21, da quadra n9
49, da Planta Geral da Cidade, com a ãrea de 2.429,65 m2, pela importância
OIlnima de Cr$. 110.000.000 ( cento e dez milhões de cruzeiros), ava1iôdas
pela Comissão especialmente designada, atraves da Portaria n9 47/84, dat.ada
de 17/10/84, conforme dispõe o artigo 106, Item I da Lei Complementar nQ 2
do Estado do paranã ( Lei Orgânica dos Municlpios ).
Art. 29 - A presente alienação fica condicionada a obrigatoriedade
do adquirente ou adquirentes, de construir nos referidos imóveis, um ediflcio no mlnimo de 12 (doze) andares, bem como, a edificação de um anfiteatro, com 500 (quinhentos) lugares no mlnimo, que serã destinado ã Casa de
Cultura, para as suas atividades culturais e sociais.
Art. 39 - As obras previstas no
das no prazo mãximode 06 (seis) meses,
concorrência pública.
artigo anterio\',
ã partir da data
deverão ser inicia
de homologação da
Parãgrafo Onico - O prazo estipulado no artigo acima, poderã de comumacordo entre as partes, por motivos relevantes, ser prorrogado no máximo por mais 06 (seis) meses. .
Art. 49 - No caso de não serem conc1uldas as obras previstas no artigo 29 desta Lei, no prazo de 03 (três) anos, os imóveis reverterão ao p~
trimônio publico municipal, mediante prévia indenização das despesas efetua
das pelo adquirente ou adquirentes.
continua------
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continuação Lei nQ 51/84 Fl s. 02
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARA"'"
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Parágrafo Onico - O valor da indenização será fixada, por uma Comissão especial de avaliação, institulda pelo Executivo Municipal, com a
participação de Representante do Legislativo Municipal.
Art. 5Q - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta
Lei, emvigor na data de sua publicação.
.. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 05 de novembro de 1984
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