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norma nº 52/1984

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1984
Date 1984-11-05
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 52/75, DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I N~052/84
PROCESSO...
PROJETO DE ~
AUTORIA ..
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE'APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
...........
---------------- ----------------
................................. "'........-...
Sumula: Altera disposição da Lei n9 52/75, de
10/12/75 (Cõdigo Tributârio do Munici
pio), e dâ outras providências.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCI
ONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - A lista de serviços constante de artigo 182 da Lei n9
52/75, de 10/12/75 ( Cõdigo Tributârio do Município), passa a vigorar m~
dificada no item 67 e acrescida do item 68, na seguinte conformidade:
n Art. 182 ......
67
68 -
Profissionais de Relações Públicas:
Os serviços não tributados pela União, Estados e Dis
trito Federal, que não en~ol vam ci rcu 1ação de merca￾dorias' serão tributados pelo Municipio ". .
I
Art. 29 - O Parâgrafo Onico do arti go 262, i nstHui do pe1a Lei n9
47/83, de 28/10/83, os artigos 263 e 264; o artigo 269 e seu parâgrafo u￾nico, alterados pela Lei n9 63/79, de 15/12/79, passam a vigorar com a se
gui nte redação:
.
" Art. 262
Parâgrafo Onico - Fica estabelecido que a taxa mínima sera de
30% (trinta por cento) do valor da Unidade Fis
cal do Município ".
" Art. 263 - Os estabelecimentos comerciais. '~r:lustrias e presta￾dores de serviços com mais de 10 funcionârios, terão
os valores da Taxa de Vistoria elevada conforme tabe
la abaixo: .
, .
~ ~~ continua---
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-
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PREFEITURA D~ST~D~~~C!~~~'ÁDE: APUCARANA ~
"
u~na
.
i.
..
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conto lei n9 052/84 Fls.02
~
Pi~~~__
11Art. 264 - O vencimento da taxa serã fixado na guia de recolhi￾mento, concedendo-se ao contribuínte, para o seu pa￾gamento, o prazo mínimo de 20 (vinte) dias após o
1ançamento ".
11Art. 269 - O cãlculo e a cobrança da Taxa de Combate a Incêndi￾ios serão feitos de acordo com os percentuais estabe
lecidos na Tabela VIII, anexa ã presente lei, em fun
ção da Unidade Fiscal do Município, ap~icada sobre
a ãrea do imóvel 11
11 Parãgrafo Unico - A taxa de Combate a Incêndio, calculada na,
forma do "caput" deste artigo, terã, para firG
de cobrança, o valor mãximo limitado ao equi￾valente a 6 (seis) Unidades Fiscais do Municí
pio ".
Art. 39 - Semprejuizo das disposições aplicãveis ã taxa de i1um~
nação publica, constantes do capítulo 111, artigos 237 a 243, da lei ~9
52/75, de 10/12/75, a incidência, o lançamento e a cobrança desta taxa
passam a ser reguladas na forma dos artigos 49 a 10 da presente lei.
. Art. 49 - A Taxa de Iluminação Publica destinada a atender despe￾sas "de consumo de energi a e1etri ca, operação, manutenção e melhoramento
dos serviços de iluminação publica, tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial deste serviço, prestados aos contribuintes ou postos
a sua disposição, em vias ou logradouros pub1icos.
Art. 59 - A taxa de iluminação publica serã devida pelos proprie￾tãrios, titulares de domínio uti1 ou ocupantes de imóveis urbanos, benef~
ciados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o ser￾viço de iluminação publica.
Parãgrafo Unico - Ficam excluídos da cobrança da Taxa os cOl1ôumi￾dores rurais e os orgaQs pub1icos municipais.
Art. 69 - A base de cãlcu10 do tributo serã a Unidade de Valor p~
ra Custeio - UVC, importância estabelecida como referencia1 para rateio
. . .
entre os contrtpuintes das despesas mencionadas n~ art. .49 deste lei.
Art.
serã de
'79 - Para o exercício de 1985 a Unidade de Valor de Custeio
Cr$ 24.100,00 {vinte e quatro mil e cem cruzeiros)......
continua--
lei n9 052/84 Fls.03
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PREFEITURA DO MUNIC\PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
----------------------------------------------------------------
Art. 89 - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto:
I atualizar, para os exercícios subsequentes a 198';,
a Unidade de Valor para Custeio - UVC fixada no art
79, ate o 1imite equivalente ã variação nominal das
Obrigações Reajustãveis do Tesouro Nacional - ORTNs
verificada no período;
II .. estabelecer percentuais de desconto sobre a Unida..
de de Valor para Custeio.. UVC, a fim .de atender ao
princípio da capacidade econômica do contribuinte.
Art. 99 - A arrecadação da Taxa de Iluminação Publica sobre 05
imóveis ligados diretamente ã rede de distribuição de energia elétrica se
rã feita pela Companhia Paranaense de Energia - COPEl, através de parce"
las mensais.
§ 19 - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Companhia Paranãense
de Energia" COPEl, transferindo-lhe os encargos de arrecadação e contro￾le da Taxa de Iluninação Publica, bem como os serviços de manutenção dos
sistema de iluminação publica nas localidades atend,idas por aquela con￾tessionãria.
§ 29 .. O produto da arrecadação mensal, efetuada pe 1a Compa￾nhia Paranaense de Energia - COPEl, serã por ela contabilizado em contã
prôpria, ficando a referida Empresa desde logo autorizada a utilizar os
montantes arrecadados na liquidação parcial ou total das contas de torne..
cimento de energia elétrica e custos de manutenção, expansão e 1I1,'lhol"a--
mentos do sistema de iluminação publica do Município.
condi ção
penhados
§ 39 .. O Convênio de que trata este artigo
de que os serviços de arrecadação e controle
pela COPElsem ônus para o Municipio.
sera fi rmad,) sob iJ
da Taxa sejillll de '0111
.
Art. 10 - A arrecadação da Taxa de Iluminação Publica em relação
aos imóveis não ligados ã rede de distribuição de energia serã feita d'irc_
tamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com o Imposto Predial e 'er
.
ritorial Urbana., e serã cobrada mediante a alÍquo~a anual de 3';~ (três por
cento) sobre o valor da,Unidade Fiscal do Município, por metro 1inear de
. testada do imóvel.
Art. 11 - O artigo
lei n9 047/83, de 28/10/83
te redação:'
287 e seus
e o artigo
parãgrafos 19 e 29, alterados pela
288, passam a vigoral' com a se,gui~_
conto lei n9 052/84 Fls. 04
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
----------------------------------------------------------------
" Art. 287 - A Unidade Fiscal do Município de Apucarana - UF~1. a
partir de 19 de janeiro de 1985, te rã o seu valol fi
xado em Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).
§ 19 - O valor da Unidade Fiscal do Município - UFI.1, ~;eri\
reajustado semestraln1E!nte a partir de 19 de julho de
1985, de acordo com os í ndi ces de vari ações das CRTII
Obrigações Reajustãveis do Tesouro Nacional, verifi￾cada nos períodos de outubro a março e .de abr'i 1 i\ se
tembro de cada ano, para os reajustes dos meses de
julho e janeiro, respectivamente.
§ 29 - Serão desprezadas as frações de Cr$ 10,00 ( dez cru￾zeiros ) nos reajustamentos da Unidade Fiscal do Mu￾nicípio".
" Art. 288- Para os efei tos de apl i cação das penal i dades e do
1ançamento das obri gações tri butãri as que tenham por
base para o recolhimento o valor fixo anual, consid~
rar-se-â o valor da Unidade Fiscal do Município, vi￾gente em 19 de janeiro do exercício respectivo, qua~
do esta for tomada como base de cãl culo ".
I
Art. 12 A Tatela 111, e as Tabelas IV, V e VI, alteradas pe￾la lei n9 63/79, de 15/12/79 e a Tabela VII, alterada pela lei n9 47/83,
de 28/10/83, todas da lei n9 52/75, de 10/12/75, passam a vigorar na con￾formidade das Tabelas anexas ã presente lei.
vogadas
Art. 13 - Esta
as disposições em
'.
lei entra em vi gol' em 31 de dezembro de 1<)84. t.o
contrãrio. \
)
/
Edifício da Prefeitura do unicípio de Apuca-
,.
ran a, aos 05 de novembro de 1984. /
:/- /
. . ~~- :yI:-
E O A~ S I. I PR TO.-
Diret r do DiPt9~ Administração
I
.
.
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