| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA STAR LASS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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AUTORIA... PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ L E I N9 039/86 --------------------- --------------------- ................................... Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã finna STAR LASS INDOSTRIA E COMERCIO DE - CONFECÇOESLTOA., para o fim que es pecifica. - A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~ RANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCI ONO A SEGUINTE,' - L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma STAR LASS INDOSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA., com sede nesta cidade, o imóvel constituído pelo lote de terras n9 04, da quadra nQ 04, com a área total de 1.761,76 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, Subdi visão do lote n9 62-A/48-A-l/A/4f'..-A-2/4,Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. Parágrafo Onico - O imóvel doado será destinado ã implantação de uma indústria de confecções. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terã a doniltã- . . ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos pa- . .. . ra concluí-la, sob pena de revogação e reversão automãtica do imóvel . . doado ao patrimôni o Munici pal. . Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta Lei em ligor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de APUCil- . . rana, aos 01 de setembro de 1.986. . . .~ , . -" /'= CARLGá=ROBERTO-SCAR?tcINI / Prefeito Municipal