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norma nº 39/1986

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1986
Date 1986-09-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA STAR LASS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2260

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texto integral #

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AUTORIA...
PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 039/86
--------------------- --------------------- ...................................
Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã finna
STAR LASS INDOSTRIA E COMERCIO DE -
CONFECÇOESLTOA., para o fim que es
pecifica.
-
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~
RANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCI
ONO A SEGUINTE,'
- L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma
STAR LASS INDOSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA., com sede nesta ci￾dade, o imóvel constituído pelo lote de terras n9 04, da quadra nQ 04,
com a área total de 1.761,76 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona
Norte, Subdi visão do lote n9 62-A/48-A-l/A/4f'..-A-2/4,Gleba Fazenda
Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo Onico - O imóvel doado será destinado ã implantação de
uma indústria de confecções.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terã a doniltã-
. .
ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos pa-
. .. .
ra concluí-la, sob pena de revogação e reversão automãtica do imóvel
. .
doado ao patrimôni o Munici pal.
.
Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta
Lei em ligor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de APUCil-
. .
rana, aos 01 de setembro de 1.986. . .
.~ ,
.
-" /'=
CARLGá=ROBERTO-SCAR?tcINI
/
Prefeito Municipal

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