| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1984 |
| Date | 1984-11-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2261 |
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PREFElTUf\A DO MUNIClplO DE APUCARAN EST .liDO DO PARA~.4 PROCESSO...~e '"'' PROJETODELJ~~ . li.13.... t:p;, [,,,, L E I N9 53/84 AUTORIA... ---------------- ---------------- ................... Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar p~ ra o fim que especifica. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~ RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exerclcio, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até Cr$ 21.450.000 (vinte e um milhões e quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado ao reforço das dotações abaixo discriminadas: 0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 0101 - Câmara Municipal 01010012.1- Atividades Legislativas 3.1. 1.1 - Pessoal Civil ........................ 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................. 3.2.5.2 - Pensionistas ......................... 3.2.5.3 - Salário FamÍlia ...................... Art. 29 - Os recursos para a abertura arti go anteri or, Ser~)!áâ~~nfonni dade do Lei Federal n9 4.32P'l64, de 17/0r/1964 Art. 39 - (evogam-se a~/disPosições em contrário, entrando esta Lei em vigor na dJ:' \ ta de sua p~Dlicação. I / . \ ;fEdifíCiO da Prefeitura d~ Município de ApucaI rana, aos D5 de novembro de 1984. I í / - . .: ~ 'I I I .' ! I . . rI ( fi I .~! . 1," )JJ)lJr.~" : Cr$. Cr$. Cr$. Cr$. 17.500.000 2.800.000 850.000 300.000 TO T A L Cr$. 21.450.000 ---------------- --------------.-- do crédi to de parágrafo 19, que trata o artigo 43, da .- ' / . ~ CARI,J)S:R08ERTO SCARPELINI PL)feito Municipal