| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS A FIRMA RIMOL MÓVEIS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.. . ,. . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANà PROCESSO O!r..-ff,............ PROJETODELEI.l:.u~/f6: L E I N9 040j86 -------------------- ()\ .' ~\b"'V ~.. 1\\/ .' O'! \. ,j' V / \oV"} ~ ...//.// . . ..0 . <-.,. fl)"':'> /. . 1í1/' ,.' ., ;. . .r . . ... , :". ...- " Sumula: ~utoriza a doação de imóveis ã RIMOL MaVEIS LTDA., para o fim . pecifica. finna que es - A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, CIONO A SEGUINTE, DO PA SANL E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma RIMOL MaVEIS LTDA., como sede nesta cidade, os imóveis constituídos p~ leos de terras n9s. 02,03,10 e 11, da quadra n9 02, com a área total de 21.500,00 m2, da Planta do Parque Industrial, Zona Norte, Subdivi-- são do lote n9 62-Aj48-A-ljAj48-A-2j4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. Parágrafo Unico - Os imóveis doados serão destinados ã instalaçao de uma fábrica de móveis. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatã- . . ria o prazo de seis meses para i ni ci ar a obra previ s ta e doi s anos pa- . . . ra concluí-la, sob pena de revogação e reversão automática dos imóveis . .. . doados ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeituy'a do Município de Apucarana, aos 01 de setembro de 1.986. . . . ~- . CARL~ l3ER'iãSéÃRJ2EUIi!- Prefeito Municipal