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norma nº 40/1986

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1986
Date 1986-09-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS A FIRMA RIMOL MÓVEIS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2265

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
PROCESSO O!r..-ff,............
PROJETODELEI.l:.u~/f6:
L E I N9 040j86
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Sumula: ~utoriza a doação de imóveis ã
RIMOL MaVEIS LTDA., para o fim
. pecifica.
finna
que es
-
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
CIONO A SEGUINTE,
DO PA
SAN￾L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma
RIMOL MaVEIS LTDA., como sede nesta cidade, os imóveis constituídos p~
leos de terras n9s. 02,03,10 e 11, da quadra n9 02, com a área total
de 21.500,00 m2, da Planta do Parque Industrial, Zona Norte, Subdivi--
são do lote n9 62-Aj48-A-ljAj48-A-2j4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste
Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo Unico - Os imóveis doados serão destinados ã instala￾çao de uma fábrica de móveis.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatã-
. .
ria o prazo de seis meses para i ni ci ar a obra previ s ta e doi s anos pa-
. . .
ra concluí-la, sob pena de revogação e reversão automática dos imóveis
. .. .
doados ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeituy'a do Município de Apuca￾rana, aos 01 de setembro de 1.986.
. . .
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CARL~ l3ER'iãSéÃRJ2EUIi!-
Prefeito Municipal

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