| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1984 |
| Date | 1984-11-20 |
| Ementa | ASSEGURA E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO DE PESSOAS DEFICIENTES. |
| native_id | 2266 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA I PROCESSO r.t.?.Qy....... .D~IT~D~~~C!~~~NÁDE APUCARANA. PROJETO DE Fiij:;.'iJ.. ... \ AU RIA..11 L E I NQ 57/84 e....................... ...:. ------------------- ------------------- Sumula: Assegura e estabelece condições para admis são de pessoas deficientes. PUBLICAno :<1" Jl'RNAL " " lJ\I) .'" "TRl.\U~)A I ;,\ L, j ~. "?-. G .. 2<;/ 11 / "'.v ~._,_..,2.0..!.I 1 j l .!.é..LA CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I I ARt. lQ - r assegurado, aos deficientes, o mínimo de 2% (dois por cento) do total dos cargos da administração direta e indireta do Município de Apucar~ na, nas admissões pelos regimes do estatuto dos funcionãrios públicos municip~ is ou d Consolidação das Leis do TRabalho. § lQ - Entende-se por deficiente toda pessoa que por alterações ou distúrbios no seu desenvolvimento Bio-Psico-Social, apresenta níveis de compo~ tamento que exige modificações ou adaptações atraves de programas educacionais para'o seu perfeito reajustamento social, § 2Q - Caberã aos órgãos competentes da administração direta ou indireta do Município, em colaboração com instituições de diagnóstico e reabilitação, estabelecer critérios para a admissão de deficientes, estabelecendo as funções que os mesmos poderão exercer. Art. 29 - Os cargos de que trata esta lei serão preenchidos exclusivame.':!. te por deficientes físicos, visuais, auditivos e mentais jã reabilitados e tre inados por instituições competentes, ou que por estas sejam assim consideradas. § Onico - Para os efeitos desta Lei, não serão considerados, como deficl entes, e, portanto sendo tratados como pessoas normais, aqueles que tendo alg~ ma anomalia visual ou auditiva, puderem corrigi-las pelo simples uso de óculos e aparelhos auditivos. ARt. 39 - E assegurado ao defi ciente fãcil acesso ao seu local de trabalho, assim como todas as vantagens e prerrogativas que a lei oferece aos dema is funcionãrios. f Art. 49 - Para os benefícios desta lei, excluem-se os aposentados. pensionistas, reformados e outros, q~e percebem de qualquer fonte, rendimentffisuperiores a dois salãrios mínimos. . . . continua---------- : PREFEITURA DO MUNIClplO DE'APUCARANA E8TADO DO PARAMA continuação Lei n9 57/84 Fls. 02 ---------------------------------------------------------------- Art. 59 - de 90 (noventa) o Executivo Municipal, dias. regulamentarã a presente lei no prazo Art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Edifi'clo da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 20 de novembro de 1.984 \ I CARLO O S RPELINI / p" \'to ""7"] i / / PED D o / d D (i l.re or o ep,.. . / Administração . .