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← Apucarana (PR)

norma nº 57/1984

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1984
Date 1984-11-20
EmentaASSEGURA E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO DE PESSOAS DEFICIENTES.
native_id2266

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PREFEITURA
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PROCESSO r.t.?.Qy.......
.D~IT~D~~~C!~~~NÁDE APUCARANA.
PROJETO DE Fiij:;.'iJ.. ...
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AU RIA..11
L E I NQ 57/84
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Sumula: Assegura e estabelece condições para admis
são de pessoas deficientes.
PUBLICAno :<1" Jl'RNAL
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l .!.é..L￾A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
I
ARt. lQ - r assegurado, aos deficientes, o mínimo de 2% (dois por cento)
do total dos cargos da administração direta e indireta do Município de Apucar~
na, nas admissões pelos regimes do estatuto dos funcionãrios públicos municip~
is ou d Consolidação das Leis do TRabalho.
§ lQ - Entende-se por deficiente toda pessoa que por alterações ou
distúrbios no seu desenvolvimento Bio-Psico-Social, apresenta níveis de compo~
tamento que exige modificações ou adaptações atraves de programas educacionais
para'o seu perfeito reajustamento social,
§ 2Q - Caberã aos órgãos competentes da administração direta ou indi￾reta do Município, em colaboração com instituições de diagnóstico e reabilita￾ção, estabelecer critérios para a admissão de deficientes, estabelecendo as
funções que os mesmos poderão exercer.
Art. 29 - Os cargos de que trata esta lei serão preenchidos exclusivame.':!.
te por deficientes físicos, visuais, auditivos e mentais jã reabilitados e tre
inados por instituições competentes, ou que por estas sejam assim consideradas.
§ Onico - Para os efeitos desta Lei, não serão considerados, como deficl
entes, e, portanto sendo tratados como pessoas normais, aqueles que tendo alg~
ma anomalia visual ou auditiva, puderem corrigi-las pelo simples uso de óculos
e aparelhos auditivos.
ARt. 39 - E assegurado ao defi ciente fãcil acesso ao seu local de traba￾lho, assim como todas as vantagens e prerrogativas que a lei oferece aos dema
is funcionãrios.
f
Art. 49 - Para os benefícios desta lei, excluem-se os aposentados. pen￾sionistas, reformados e outros, q~e percebem de qualquer fonte, rendimentffisu￾periores a dois salãrios mínimos.
.
. .
continua----------
:
PREFEITURA DO MUNIClplO DE'APUCARANA
E8TADO DO PARAMA
continuação Lei n9 57/84 Fls. 02
----------------------------------------------------------------
Art. 59 -
de 90 (noventa)
o Executivo Municipal,
dias.
regulamentarã a presente lei no prazo
Art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrãrio.
Edifi'clo da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
aos 20 de novembro de 1.984
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CARLO O S RPELINI
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