| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1984 |
| Date | 1984-12-06 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 51/84, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984 |
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L E I N9 60/84 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 19 - O artigo 29 da passa a vigorar com a seguinte AUTORIA~..... -------------------- -------------------- Sumula: Modifica o artigo 29 da Lei n9 51/84, de 05 de novembro de 1984. . . A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I lei n9 51/84, redação: de 05 de novembro de 1984, " Art. 29 - A presente ii-lienação fica condicionada a obri gatoriedade do adquirente ou adquirentes, de construir nos referidos imóveis, um anfiteatro, a sede da Assoei ação Comerei a 1 e Indus tri a 1 de Apucarana e um mi ni shopi ng" Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vi gor na data de sua pub 1icação. \ I Edi fí ci o da Prefeitura do ~1un:icí pi o de !\pucarana, I . aos 06 de dezembro de 1984. !