| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1984 |
| Date | 1984-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA BOSCA DISTRIBUITORA DE ASFALTOS S/A, REVOGA A LEI Nº 023/83, DE 24/06/1983, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS. |
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.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA NA ri:lli"II'I :'\",! ESTADO DO . L ,j-') .,dd PARANÁ - " '" ..,' 1" 1 PROCESSO...Ç?.y'~:.;':,.:......... L E I NO / ~} ! f1 . 61/84 PROJETODE LEI..U:,LJ. .......... ------------------- ------------------- .AUTORIA :.~..:.='n==T., ................. ........................ Sumula: Autori za a doação de i mõve 1 ã fi rma I'OSCA DISTRIBUIDORADE ASFALTOSS/A, revoga a Lei nQ 023/83, de 24/06/1983, e estabele ce providências. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19"- Fica o Executivo MuniGi~al autorizado a d03r ã firma BOSCA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A, com sede em Curitiba-PR, a ãrea de terras com 11.880,56 m2 ( onze mil e oitocentos e oitenta metros e cinquenta e s~ . is d€C~i-tros quadrados), constituída pelo lote de terras n9s A-7!A-7/1/A, SUbdiv:r~o do lote A-l/A-l/l, da Gleba Três Bocas, do Parque Industrial Z~ na Sul, deste Município. Parãgrafo Onico - A ârea unidade de industrialização de doada serâ destinada emulsão asfãltica. a implantaçao de uma Art. 2Q - Terã a donatâria o prazo de 6 (seis) meses par'a dar início e 2 (dois) anos para concluir a obras prevista para o imõvel, sob pena de revogação da doação e reversão automãtica do mesmo ao patrimônio municipal. Art. 3Q~Ogam~s as disposiçôes em contrãrio, especialmente a Lei nQ 023/q3, de 24/06/19 3, que autori zou a doação do mesmo i mõve1 ã fi r ma MOVEISPHNHAIndustri a e Comerci o Ltda, face a não u,ti 1i zação do mesmo no prazo est\belecido no art. 3Q da referida Lei, entrando esta Lei em vi gor na data d~sua pub1 cação. . f / ~1uni ci pa 1 Prefeitura do Município de Apucarana, de dezembro de 1984. Dirétor do