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← Apucarana (PR)

norma nº 61/1984

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1984
Date 1984-12-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA BOSCA DISTRIBUITORA DE ASFALTOS S/A, REVOGA A LEI Nº 023/83, DE 24/06/1983, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA NA
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Sumula: Autori za a doação de i mõve 1 ã fi rma I'OSCA
DISTRIBUIDORADE ASFALTOSS/A, revoga a
Lei nQ 023/83, de 24/06/1983, e estabele
ce providências.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 19"- Fica o Executivo MuniGi~al autorizado a d03r ã firma BOSCA
DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A, com sede em Curitiba-PR, a ãrea de terras
com 11.880,56 m2 ( onze mil e oitocentos e oitenta metros e cinquenta e s~
.
is d€C~i-tros quadrados), constituída pelo lote de terras n9s A-7!A-7/1/A,
SUbdiv:r~o do lote A-l/A-l/l, da Gleba Três Bocas, do Parque Industrial Z~
na Sul, deste Município.
Parãgrafo Onico - A ârea
unidade de industrialização de
doada serâ destinada
emulsão asfãltica.
a implantaçao de uma
Art. 2Q - Terã a donatâria o prazo de 6 (seis) meses par'a dar início
e 2 (dois) anos para concluir a obras prevista para o imõvel, sob pena de
revogação da doação e reversão automãtica do mesmo ao patrimônio municipal.
Art. 3Q~Ogam~s as disposiçôes em contrãrio, especialmente a
Lei nQ 023/q3, de 24/06/19 3, que autori zou a doação do mesmo i mõve1 ã fi r
ma MOVEISPHNHAIndustri a e Comerci o Ltda, face a não u,ti 1i zação do mesmo
no prazo est\belecido no art. 3Q da referida Lei, entrando esta Lei em vi
gor na data d~sua pub1 cação. .
f
/
~1uni ci pa 1
Prefeitura do Município de Apucarana,
de dezembro de 1984.
Dirétor do

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