| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N˚ 047/05 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a saber: 02 – PODER EXECUTIVO 05 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 0205123660059 – Programa de Alfabetização de jovens e adultos 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: 1241 – Programa Brasil Alfabetizado................................ R$ 6.000,00 3.3.90.36 – Serviço de Terceiros – Pessoa / Física Fonte 1271 – Programa Brasil Alfabetizado.................................. R$ 110.000,00 3.3.90.30 – Serviço de Terceiros – Pessoa / Jurídica Fonte: 1241 – Programa Brasil Alfabetizado .............................. R$ 4.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, será proveniente do Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino, para atenderem à Educação de Jovens e Adultos, do Programa Brasil Alfabetizado, instituído pela Lei Federal nº 10.880 de 09/06/2004. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de junho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal