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norma nº 47/2005

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2005
Date 2005-06-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N˚ 047/05 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito
Adicional Especial, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial
no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a saber:
02 – PODER EXECUTIVO
05 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
0205123660059 – Programa de Alfabetização de jovens e adultos
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte: 1241 – Programa Brasil Alfabetizado................................ R$ 6.000,00
3.3.90.36 – Serviço de Terceiros – Pessoa / Física
Fonte 1271 – Programa Brasil Alfabetizado.................................. R$ 110.000,00
3.3.90.30 – Serviço de Terceiros – Pessoa / Jurídica
Fonte: 1241 – Programa Brasil Alfabetizado .............................. R$ 4.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o Artigo anterior, será proveniente do Programa Nacional de Apoio aos Sistemas
de Ensino, para atenderem à Educação de Jovens e Adultos, do Programa Brasil
Alfabetizado, instituído pela Lei Federal nº 10.880 de 09/06/2004.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14
dias do mês de junho de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal 

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