| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA FERRA MULA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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to . j PROCESSO . 1............ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA I ;!l'~;:i' ' . 'Pvg .sTAOO 00 PA.ANÁ PROJETO DE liE ', t,. . . .. . !;\./ I I I. . AUTORIA...~. ;., ,................. 1\,,_ '" ,. <;ti ~ c..<,.o L.~' ---'-- '-- L E I NQ 62/84 ------------------- ------------------- Sumula: Autoriza a doação 4' imóveis ã ASSOCIAÇM/ FILANTROPICA FERRA MULA, para o fim que especifi ca. .. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o E~cutivo Municipal autorizado a doar ã ASSOCIAÇAO FILANTROPICA FERRA MULA, desta ~idade, as datas de terras nQs 1, 2 e 3 todas da quadra nQ 93-A, da planta da sede deste Municipio, pertencente ao patrimônio publico ~unicipa1. Art. 29 - Os imóveis dados destinam-se ã construção da sede social da entidade donatãria. Art. 39- Terã a Associação Filantrópica Ferra Mula, o prazo de 6 (seis) mesespara iniciar a obra prevista e 2 (dois) anos para conclul-1a sob pena de revogação da doação e reversão automãti ca dos imóveis do"dos ao patrimônio municipal. Art. 49- Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. "in'io d, Pref,it,,, dOM~~PiO de AP'},""" aos 07 de dezembro de 1984.1 / I I \ - , ! . f Dir'