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norma nº 62/1984

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1984
Date 1984-12-07
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA FERRA MULA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2270

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
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L E I NQ 62/84
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Sumula: Autoriza a doação 4' imóveis ã ASSOCIAÇM/
FILANTROPICA FERRA MULA, para o fim que
especifi ca.
..
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NA, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o E~cutivo Municipal autorizado a doar ã ASSOCIAÇAO
FILANTROPICA FERRA MULA, desta ~idade, as datas de terras nQs 1, 2 e 3 to￾das da quadra nQ 93-A, da planta da sede deste Municipio, pertencente ao
patrimônio publico ~unicipa1.
Art. 29 - Os imóveis dados destinam-se ã construção da sede social
da entidade donatãria.
Art. 39- Terã a Associação Filantrópica Ferra Mula, o prazo de 6
(seis) mesespara iniciar a obra prevista e 2 (dois) anos para conclul-1a
sob pena de revogação da doação e reversão automãti ca dos imóveis do"dos
ao patrimônio municipal.
Art. 49- Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
"in'io d, Pref,it,,, dOM~~PiO de AP'},"""
aos 07 de dezembro de 1984.1 /
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