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norma nº 63/1984

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 1984
Date 1984-12-07
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A FIRMA VERHALEN & HOSP LTDA, E ESTABELECE PROVID6ENCIAS CORRELATAS.
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L E I N9 63/84
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PREFEITURA
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S~mula: Autoriza a doação de imõveis a
firma VERHALEN & HOSP LTDA, e e,,-
tabelece providincias correlata~.
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE,
APUCARANA, ESTADO DO
.
'
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma
VERHALEN & HOSP LTOA, sediada nesta cidade os imõveis constituídos pelos
lotes "E" e "F", fstacados do )ote n9 127, da Gleba Pirapõ, Parque Indus￾trial Zona-Oeste, deste Município, perfazendo a ãrea de 8.683,90 012, per￾tencentes ao patrimônio municipal.
Parãgrafo Gnico - Os imóveis doados serão destinados ã construção e
implantação de uma industria de embalagem de papel e de plãsticos.
. Art. 29 - Terã a donatãriao prazo de 6 (seis) meses para dar início
e 2 (dois) anos para concluir a obra prevista no artigo anterior, sob pe￾na de revogação da doação e reversão automãtica dos imóveis doados ao p~
trimônio municipal.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrãrio, especialmente as
Leis 069/80 e 30/84, datadas de 17/12/80 e 29/08/84, respectiv.amel'lte, en￾trando esta Lei em vi gor na data de sua pub 1icação.
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Edifício da Prefeitura do Município de/Apuca￾I /
rana, aos 07 de dezembro Ide 1. 984. /
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