| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A FIRMA VERHALEN & HOSP LTDA, E ESTABELECE PROVID6ENCIAS CORRELATAS. |
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, " , f .'" . . . , " .. , 't. . , I PROCEssOn'.~.q". ?) .. DO MUNIClplODE APUCARAN r:Ui"",":'''. '< ESTADO DO PA.ANA 1 pROJETO DE ~'~D.~ ..(.. ,"J . : L ":~, ." -#'... L E I N9 63/84 . I AUTORIA ~ " ..'.,,, PREFEITURA ------------------- ------------------- 7"' " .1 S~mula: Autoriza a doação de imõveis a firma VERHALEN & HOSP LTDA, e e,,- tabelece providincias correlata~. A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE, APUCARANA, ESTADO DO . ' PREFEITO MUNICIPAL, L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma VERHALEN & HOSP LTOA, sediada nesta cidade os imõveis constituídos pelos lotes "E" e "F", fstacados do )ote n9 127, da Gleba Pirapõ, Parque Industrial Zona-Oeste, deste Município, perfazendo a ãrea de 8.683,90 012, pertencentes ao patrimônio municipal. Parãgrafo Gnico - Os imóveis doados serão destinados ã construção e implantação de uma industria de embalagem de papel e de plãsticos. . Art. 29 - Terã a donatãriao prazo de 6 (seis) meses para dar início e 2 (dois) anos para concluir a obra prevista no artigo anterior, sob pena de revogação da doação e reversão automãtica dos imóveis doados ao p~ trimônio municipal. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrãrio, especialmente as Leis 069/80 e 30/84, datadas de 17/12/80 e 29/08/84, respectiv.amel'lte, entrando esta Lei em vi gor na data de sua pub 1icação. , /// ) Edifício da Prefeitura do Município de/ApucaI / rana, aos 07 de dezembro Ide 1. 984. / I I / I .