| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA COI- COI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2272 |
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L E I NQ 041/86 PREFEITURA DO MUNICfplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ -- ~.---- - -- -- -- , . (1./ . O lJ/.'(V Sumula: .-r . ,.' ~ ~~. ,/ ,\v' / VJIY'" I ' «\ a C:J/\ / ",?- ..&--\., '!?-V \' ',' ,,~ " . ,:-\v. \:)1>' c " . <.~./ v Autoriza a doação de imóvel ã firma COI-COI INDOSTRIA E COMERCIO DE CONFEC ÇOES LTDA., para o fim. que especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma COI-COIINDOSTRIA E COMERCIODE CONFECÇOESLTDA., com sede nesta cidade, o iméve1 constituí do pelo lote de terras nQ 03, da quadra n9 04, - com a área total de 1.882,50 m2, da Planta do Parque Industrial - ZONA NORTE, subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-1/A48-A-2/4, G1eba Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. ; Parágrafo Onico - O imóvel ,doado será destinado ã implantação de uma industria de confecções. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatãria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos para conc1uí-la, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel - doado ao Patrimônio Municipal. , Art. 3Q- Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua pUblicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 de setembro de 1.986. . ,. CAR~OBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal Diretor do .