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norma nº 41/1986

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA COI- COI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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L E I NQ 041/86
PREFEITURA DO MUNICfplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Autoriza a doação de imóvel ã firma
COI-COI INDOSTRIA E COMERCIO DE CONFEC
ÇOES LTDA., para o fim. que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma
COI-COIINDOSTRIA E COMERCIODE CONFECÇOESLTDA., com sede nesta cida￾de, o iméve1 constituí do pelo lote de terras nQ 03, da quadra n9 04, -
com a área total de 1.882,50 m2, da Planta do Parque Industrial - ZONA
NORTE, subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-1/A48-A-2/4, G1eba Fazenda Três
Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.
;
Parágrafo Onico - O imóvel ,doado será destinado ã implantação de
uma industria de confecções.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatã￾ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos pa￾ra conc1uí-la, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel -
doado ao Patrimônio Municipal.
,
Art. 3Q- Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua pUblicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 de setembro de 1.986.
.
,. CAR~OBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
Diretor do
.

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