| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA FERREIRA DA SILVA & SILVA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2273 |
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PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO (7~~
PROJETOD~'~~;::o.{?)li.
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AUTORIA (Zk::r-..
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L E I N9 042/86
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Sumula: Autoriza a doação de imõvel ã fi rllla
FERREIRADA SILVA & SILVA LTDA., para
o fim que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-'
CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fi ca o Executi vo Muni ci pa1 autori zado a doar ã fi rma
FERREIRA DA SILVA & SILVA LTDA - CGC/MFn9 78.796.547/0001-22, com se
de nesta cidade, o imõvel constitwdo pelo lote de terras n9 01 (h um),
da quadra n9 07 (sete), com a ãrea total de 2.307,94 m2, da Planta do
P,arque Industrial - Zona Norte, Subdivisão do lote n9 62-A/48-A-l/A/48
A-2/4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrtmônio Municipal.
Parãgrafo Onico - O imõvel doado serã destinado ã Corstrução de
uma oficina mecânica, especializada em consertos e reparos ã carninhOes Scania-Vabis e Mercedes Benz e Truck Schindler.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terã a donatã
ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos
para concluí-la sob pena de revogação e reversão 'automãtica do imõ--
vel ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - Revogam-seas disposiçôes em contrãrio, entrando esta
Lei em vigor na data de sua pUblicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 de setembro de 1.986.
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Prefeito Municipal