| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA TCHAN- INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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. , o , PREFE'TURA DO MUNOClp,o DE APUCA",NA " :=~3~4i:f.~ ESTADO DO PAFCANA ~ . /) .. . . D AUTORIA ..::":A -.' :. ~-!.... .~.;, , APU':..o.RA:<AI.':"-' ' L E I N9 043/86 u ~..-......... -------------------- -------------------- Sumula: Autoriza a doação de imõvel ã firm.J TCHAN- INDOSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., para o fim que especifica. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO p~. RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma TCHAN- INDOSTRIA E COMERCIODE ROUPAS LTDA., com sede nesta cidade, o imõvel constituído pelo lote de terras n9 02, da quadra n9 04, com a ãrea total de 1.883,00 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, Subdivisão do lote n9 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. Parãgrafo unico - O imõvel doado serã destinado ã implantação de uma industria de confecções. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, te rã a donat~ ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automãtica do imõvel doado ao Patrimônio Municipal.' - Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edi fí ci o da Prefeitura do Muniti pi o de Apucarana, aos 02 de setembro de 1.986. . -:;oCARLO.~40BE1IT~ptfI NI Prefei to Muno]ci pa 1 Diretor do Dep9 de Administração