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← Apucarana (PR)

norma nº 43/1986

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA TCHAN- INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2274

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L E I N9 043/86 u ~..-.........
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Sumula: Autoriza a doação de imõvel ã firm.J
TCHAN- INDOSTRIA E COMERCIO DE ROU￾PAS LTDA., para o fim que especifica.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO p~.
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma
TCHAN- INDOSTRIA E COMERCIODE ROUPAS LTDA., com sede nesta cidade,
o imõvel constituído pelo lote de terras n9 02, da quadra n9 04, com
a ãrea total de 1.883,00 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona
Norte, Subdivisão do lote n9 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda
Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Parãgrafo unico - O imõvel doado serã destinado ã implantação
de uma industria de confecções.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, te rã a donat~
ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos
para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automãtica do imõ￾vel doado ao Patrimônio Municipal.' -
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edi fí ci o da Prefeitura do Muniti pi o de Apuca￾rana, aos 02 de setembro de 1.986.
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-:;o￾CARLO.~40BE1IT~ptfI NI
Prefei to Muno]ci pa 1
Diretor do Dep9 de Administração

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