| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA COMERCIAL E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS TRÊS B LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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, . , . . ". . PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE ESTADO DO PARANÁ ARUCARANA ~ :::';~~ôJG.dÇ AUTORI.;\...tf;.~".~.,......... . """",., ~ .. .::f)~ . .-. '-"".,..,..~'-""-' ,....... L E I NQ 044/86 . .-. -------------------- -------------------- . Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã fi rma COMERCIAL E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS TRlS B LTDA., para o fim que especif~ ca. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. lQ. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma, COMERCIALE RECAUCHUTAGEMDE PNEUSTRlS B LTDA., com sede nesta cidade, o imóvel constituído pelo lote de terras nQ 02, da quadra n907, com a área total de 2.070,00 m2., da planta do Parque Indstrial - Zona Norte, Subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. Parágrafo Onico - O imóvel. doado será destinado ã implantação de uma firma destinada ao comercio e recauchutagem de pneus. Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatã ria, o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos, para concluí-Ia, s~b pena de revogação e reversão automática do imóvel ao Patrimônio Municipal. . Art. 3Q - Revogam-se as disposiçôes em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua, publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 tle setembro de 1.986. , DIM~~\! '00 ~1 Diretor do DeptQ de Administração' o ,,~ ,'_ CAR~Q~ÉRTo-SCARP[LINI Prefeito Municipal