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norma nº 44/1986

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA COMERCIAL E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS TRÊS B LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE
ESTADO DO PARANÁ
ARUCARANA ~
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L E I NQ 044/86 . .-.
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Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã fi rma
COMERCIAL E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
TRlS B LTDA., para o fim que especif~
ca.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma,
COMERCIALE RECAUCHUTAGEMDE PNEUSTRlS B LTDA., com sede nesta cida￾de, o imóvel constituído pelo lote de terras nQ 02, da quadra n907,
com a área total de 2.070,00 m2., da planta do Parque Indstrial - Zo￾na Norte, Subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda
Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo Onico - O imóvel. doado será destinado ã implantação
de uma firma destinada ao comercio e recauchutagem de pneus.
Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatã
ria, o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos,
para concluí-Ia, s~b pena de revogação e reversão automática do imó￾vel ao Patrimônio Municipal.
.
Art. 3Q - Revogam-se as disposiçôes em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua, publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 02 tle setembro de 1.986.
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DIM~~\! '00 ~1
Diretor do DeptQ de Administração'
o
,,~ ,'_
CAR~Q~ÉRTo-SCARP[LINI
Prefeito Municipal

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