| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA BLOUSES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2276 |
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,
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PAFlANÁ
PROCESSO ()..~{;f..........
PROJETODE LEL~/.JlY.'/~
L E I N9 045/86
AUTORIA..........
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Sumula: Au~oriza a doação de lmóvel ã firma
BLOUSES - INDOSTRIA E COMERCIODE ROU
PAS LTDA., para o fim que especifica.
.-
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma,
BLOUSES - INDOSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CGC/Mf..
n9 78.056.108/0001-93, com sede nesta cidade, o imóvel constituído p~
10 lote de terras n9 01 (hum), da quadra n9 04 (quatro), com a área
total de 1.988,26 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, --
Subdivisão do lote n9 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo 'Onico - O imóveL'doado será destinado ã implantação -
de uma industria e Comercio de Roupas Feitas, Armarinhos e Prestação
de Serviços em Confecções de Vestuário.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatá
ria o pr~70 de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois ano" -
para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio MuniCipal.
Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 de setembro de 1.986.
, ~6~~~a~(ffijIce.--.
~~\ Prefeito,Municipal
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