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norma nº 46/1986

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA BOTHROP S COBRA DO BRASIL LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2277

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texto integral #

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,1
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARA
ESTACO DO PARANÁ
PROCESSO O
lt q
pROJETODE LEI.'~ifJ.i.jg6
AUTORIA...~
~ E I NQ 046/86 ""..........
-------------------- --------------------
,
Sumula: Au.toriza a doação de imóvel ã firma
BOTHROP'S COBRADO BRASIL LTDA., para
o fim que especifica.
-
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCI
ONO A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma,
BOTHROP'S COBRADO B~'SIL LTDA., com sede nesta cidade, o imóvel con~
tituído pelo lote de terras n9 06 (seis) da quadra n9 03 (três), com
a ãrea total de 7.733,50 m2., da Planta do Loteamento RECANTOBOM RETl
RO, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.
..
Parãgrafo Onico - O imóvel doado serã destinado ã construção de
um serpentãrio, laboratório e escritório, para a extração de veneno -
de serpentes.
Art. 29 - Na conformidade com a legislação em vigor, terã dona￾tãria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos
para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automãtica do imó￾vel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 02 de setembro de 1.986.
.
.
C~BE~~R~
~refêito Municipal

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