| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA BOTHROP S COBRA DO BRASIL LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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,1 PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARA ESTACO DO PARANÁ PROCESSO O lt q pROJETODE LEI.'~ifJ.i.jg6 AUTORIA...~ ~ E I NQ 046/86 "".......... -------------------- -------------------- , Sumula: Au.toriza a doação de imóvel ã firma BOTHROP'S COBRADO BRASIL LTDA., para o fim que especifica. - A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCI ONO A SEGUINTE, L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma, BOTHROP'S COBRADO B~'SIL LTDA., com sede nesta cidade, o imóvel con~ tituído pelo lote de terras n9 06 (seis) da quadra n9 03 (três), com a ãrea total de 7.733,50 m2., da Planta do Loteamento RECANTOBOM RETl RO, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. .. Parãgrafo Onico - O imóvel doado serã destinado ã construção de um serpentãrio, laboratório e escritório, para a extração de veneno - de serpentes. Art. 29 - Na conformidade com a legislação em vigor, terã donatãria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automãtica do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 de setembro de 1.986. . . C~BE~~R~ ~refêito Municipal