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norma nº 47/1986

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA MAX- LIM - INDUSTRIA E COMERCIO DE MÃQUINAS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2278

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...
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESUDO DO PARANÁ
L E I NQ 047/86
AUTQF;1IA ~ M.
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.Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã firma
"MAX-LIM"- INDOSTRIA E COMERCIODE M~-
QUINASLTDA., para o fim que especifi
ca.
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A CÃMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A ,SEGUINTE,
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"
,
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L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma,
MAX-LlM - INDOSTRIA E COMERCIO DE MJl:QUINAS LTDA., com sede nesta cida
de, o imóvel constituÍdo pelo lote de terras nQ 09, da quadra n9 01,
com a ãrea total de 3.000,00 m2, da Planta do Parque Industrial - Zo￾na Norte, Subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda
Três Bôcas, neste MunicÍpio, pertencente ao Patrimônio Municipal.
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.
,
Parãgrafo Onico .. O imóvel 'doado serã destinado ã implantação -
de uma fãbrica de mãquinas para lavar roupas.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, te rã a donatl
rta, o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos
para concluT-la, sob pena de revogação e reversão automãtica do imó￾vel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta
Lei emvigor na data de sua, publicação.
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EdifÍcio da Prefeitura do MunicÍpio de Apuca￾rana, aos 02.de setembro de 1.986.
"
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Diretor do DeptQ de
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Admi riistração
CARLOS~ROBÊRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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