| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA MAX- LIM - INDUSTRIA E COMERCIO DE MÃQUINAS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2278 |
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... . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESUDO DO PARANÁ L E I NQ 047/86 AUTQF;1IA ~ M. ~ ".. "w.c.."._ l" .,................................. ~,!-~.-.:;;:=~~HM.!,,~.~..',_'--:.:.:.;." ~ - "'-~-"". - ==================== .Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã firma "MAX-LIM"- INDOSTRIA E COMERCIODE M~- QUINASLTDA., para o fim que especifi ca. ; A CÃMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN CIONO A ,SEGUINTE, , .''t, , ;" " , , . L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma, MAX-LlM - INDOSTRIA E COMERCIO DE MJl:QUINAS LTDA., com sede nesta cida de, o imóvel constituÍdo pelo lote de terras nQ 09, da quadra n9 01, com a ãrea total de 3.000,00 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, Subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda Três Bôcas, neste MunicÍpio, pertencente ao Patrimônio Municipal. ,,' . , Parãgrafo Onico .. O imóvel 'doado serã destinado ã implantação - de uma fãbrica de mãquinas para lavar roupas. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, te rã a donatl rta, o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos para concluT-la, sob pena de revogação e reversão automãtica do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta Lei emvigor na data de sua, publicação. 'f ,. EdifÍcio da Prefeitura do MunicÍpio de Apucarana, aos 02.de setembro de 1.986. " \ Diretor do DeptQ de :~', Admi riistração CARLOS~ROBÊRTO SCARPELINI Prefeito Municipal