| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA CARROÇARIAS CIDADE ALTA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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.,;;,., . L E I NQ 048/86 PROCESSO ().6..z PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROJETO DE LEI...!;ff..Ç?Z:::." ESTADO DO PARANA -------------------- -------------------- . ~1 . . tJ ~1 ~ S- ula: .Au:oriza a doação de imóvel ã firma '" \ V' CARROÇARIASCIDADE ALTA LTDA., para o O --1:. / fim que especifica. . \ "../ ~ .' ~"'r- L \/ 'o # ,~.., 4 ~... A CAMARAMUNIÓPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA ~,(f) RAN)\, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- ~J . CIONO A SEGUINTE, L E I Art. lQ - Fica o Exe:utivo Municipal autorizado a doar ã firma, CARROÇARIASCIDADEALTALTDA., com sede nesta cidade, o imóvel consti.. tuído I)elo lote de terras nQ 16, da quadra n9 01, com a area total de 4.888,~0 m2, da Planta do Parque Ind~strial - Zona Nor~e, Subdivisão do lot<~ nQ 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda Três bocas, neste - Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. Paragrafo Onico - O imóvel doado serã destinado ã implantação - f" de uma fãbrica de carroçarias para caminhões. Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, tera a donat~ riíl o prazo de seis meses para i.niciar a obra prevista e, dois anos pílra concluí-la, sob pena de revogação e reversão automatica do imóvel doado ao patrimõnio Municipal. , Art. 39 - Revogam-seas disposições emcontrãrio entrando esta Lei em vigor na data de sua pub1i cação. Edifício da Prefeitura do Municí pi o de Apucarana, aos 02 de setembro de 1.986. . . DI Diretor do DeptQ de tAR~To-SCARPELINI Prefeito Municipal