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norma nº 48/1986

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA CARROÇARIAS CIDADE ALTA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2279

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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L E I NQ 048/86
PROCESSO ().6..z
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROJETO DE LEI...!;ff..Ç?Z:::."
ESTADO DO PARANA
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tJ ~1 ~ S- ula: .Au:oriza a doação de imóvel ã firma
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fim que especifica. .
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A CAMARAMUNIÓPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
~,(f) RAN)\, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-
~J
. CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Exe:utivo Municipal autorizado a doar ã firma,
CARROÇARIASCIDADEALTALTDA., com sede nesta cidade, o imóvel consti..
tuído I)elo lote de terras nQ 16, da quadra n9 01, com a area total de
4.888,~0 m2, da Planta do Parque Ind~strial - Zona Nor~e, Subdivisão
do lot<~ nQ 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda Três bocas, neste -
Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Paragrafo Onico - O imóvel doado serã destinado ã implantação -
f" de uma fãbrica de carroçarias para caminhões.
Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, tera a donat~
riíl o prazo de seis meses para i.niciar a obra prevista e, dois anos
pílra concluí-la, sob pena de revogação e reversão automatica do imó￾vel doado ao patrimõnio Municipal.
,
Art. 39 - Revogam-seas disposições emcontrãrio entrando esta
Lei em vigor na data de sua pub1i cação.
Edifício da Prefeitura do Municí pi o de Apuca￾rana, aos 02 de setembro de 1.986.
.
.
DI
Diretor do DeptQ de
tAR~To-SCARPELINI
Prefeito Municipal

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