| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS TIBAGI LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
, .. ESTADO DO PARANÁ PROCESSO /2.9..9.......... t. L E I N9 049/86 PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANrpROJETO DE LEI...~.. AUTORIA ,..-... --------------------- --------------------- . Sumula: Autori za a doação de i móve 1 ã fi rma INDOSTRIA DE MASSASALIMENTTcIAS TIBA GI LTDA., para o fim que especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 'PA RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN CIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma, INDOSTRIA D~ MASSAS ALIMENTTCIAS TIBAGI LTDA., com sede nesta cidade, o imóvel constituído pelo lote de terras n9 08, da quadra n9 01, com a área total de 3.367,26 .m2, da Planta do Parque Industrial --- Zona Norte,' Subdivisão do lote n9 62-A/48-A-1/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente a~ Patrilnônio Municipal. ., Parágrafo Onico - O imóvel doado será destinado ã implantação de uma industria de màssas alimentícias. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donat~ ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos para conc1uí-1a, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vi gor na data de sua pub 1i cação. Edifi ci o da Prefeitura do Muni cí pi o de Apucarana, aos 02 de setembro de 1.986. . CARrD BERTO SCARPELINI Prefeito Municipal