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norma nº 49/1986

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS TIBAGI LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2280

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,
..
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO /2.9..9..........
t.
L E I N9 049/86
PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANrpROJETO DE LEI...~..
AUTORIA ,..-...
--------------------- ---------------------
.
Sumula: Autori za a doação de i móve 1 ã fi rma
INDOSTRIA DE MASSASALIMENTTcIAS TIBA
GI LTDA., para o fim que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 'PA
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma,
INDOSTRIA D~ MASSAS ALIMENTTCIAS TIBAGI LTDA., com sede nesta cidade,
o imóvel constituído pelo lote de terras n9 08, da quadra n9 01, com
a área total de 3.367,26 .m2, da Planta do Parque Industrial --- Zona
Norte,' Subdivisão do lote n9 62-A/48-A-1/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda
Três Bocas, neste Município, pertencente a~ Patrilnônio Municipal.
.,
Parágrafo Onico - O imóvel doado será destinado ã implantação
de uma industria de màssas alimentícias.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donat~
ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos
para conc1uí-1a, sob pena de revogação e reversão automática do imó￾vel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vi gor na data de sua pub 1i cação.
Edifi ci o da Prefeitura do Muni cí pi o de Apuca￾rana, aos 02 de setembro de 1.986.
.
CARrD BERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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