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norma nº 50/1986

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA FICHA DE CONTRIBUIÇÃO QUITADA JUNTO A ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS E EMPRESAS CONTABEIS DE APUCARANA NA ABERTURA DE FIRMAS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
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rnEfEITURA DO MUNIClplO DE APUCAr~ANA
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PRO.JETO DE L8I k:>
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L E I N9 50j3S
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SOMULA: Dispõe sobre a obrigatorieuadc li õ￾presentação di) Ficha cie Conti'ibu i,:uo
qui tada, junto a Assoei é~(;O dcs LOI1-
tabilistas e Empresas Cont5beis ~c '
Apucarana, nu abertura de Fi r,,;c;s Co￾merciais, Inciustrii)is e PrestadOi"CS'
de Se rvi ços.
A CA~1ARAMUiiICIPAL DE I\PUCARANI\, EST,\DO DO
PARANil, DECRETOU E EU, PREFEITO iW,irCIPflL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Quando da abertura de Fi rmas Comerciais, Indus_
t.ria'js e Prestadores de Serviços, o Setor de Fisca1izaçdo da Pr~
feitur~, dever; ve~ificar se a ficha de contribuição junto fi As￾sociação dos Contabilistas e Empresas Cont5beis de I\pucarana, es
tã devidamente quitada 0 acompanhando o processo.
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§.Onico - O processo s5 poder5 ter seu andamento norGa1.
desde que seja observado o que dispõe este Artigo.
1\1'1;. 29 - Revogam-se
do e s t a Lei e li! vi go r na da ta
as di s p os -jç õ e s e 111c o n t r 5 r i o ,
de sua pub'icGçâo.
Ed-ifÍcio da Prefeitura!o !":unicl'piu ele'
Apucarana, aos 02 de setembro de Ij:',r,.
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