| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O O SAMU, REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS E MESTRES DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE APUCARANA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 049/05 SÚMULA: Autoriza o pagamento do Curso de Capacitação de Recursos Humanos para o o SAMU, realizado pela Associação dos Universitários e Mestres da Faculdade de Ciências Econômicas de Apucarana, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Saúde, a efetuar o pagamento à Associação dos Universitários e Mestres da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, no valor de R$ 30.356,00 (trinta mil, trezentos e cinqüenta e seis reais), referente à realização de Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos para o SAMU, no período de 04 a 22 de outubro de 2004. Art. 2º - O recurso financeiro de que trata o Artigo anterior é proveniente do Fundo Estadual de Saúde, repassado ao Fundo Municipal de Saúde, administrado pela Autarquia Municipal de Saúde, e cujo valor destinava-se exclusivamente ao Projeto de Capacitação de Recursos Humanos para o SAMU – Serviço de Assistência Médica de Urgência. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a saber: 02 – PODER EXECUTIVO 12 – Autarquia Municipal de Saúde 103010021.2.05 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 1302 – Saúde / PAB / Ações de Saúde FES – Capacit. SAMU.............................................................. R$ 32.000,00 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico PARÁGRAFO ÚNICO – O recurso para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata este Artigo é proveniente da transferência do Fundo Estadual de Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde, administrado pela Autarquia Municipal de Saúde do Município de Apucarana. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos14 dias do mês de junho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal