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norma nº 49/2005

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2005
Date 2005-06-14
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O O SAMU, REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS E MESTRES DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE APUCARANA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 049/05
SÚMULA: Autoriza o pagamento do Curso de
Capacitação de Recursos Humanos para o o SAMU,
realizado pela Associação dos Universitários e Mestres
da Faculdade de Ciências Econômicas de Apucarana,
abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de
Saúde, a efetuar o pagamento à Associação dos Universitários e Mestres da Faculdade
Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, no valor de R$ 30.356,00 (trinta mil,
trezentos e cinqüenta e seis reais), referente à realização de Treinamento e Capacitação de
Recursos Humanos para o SAMU, no período de 04 a 22 de outubro de 2004.
Art. 2º - O recurso financeiro de que trata o Artigo anterior é proveniente do
Fundo Estadual de Saúde, repassado ao Fundo Municipal de Saúde, administrado pela
Autarquia Municipal de Saúde, e cujo valor destinava-se exclusivamente ao Projeto de
Capacitação de Recursos Humanos para o SAMU – Serviço de Assistência Médica de
Urgência.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a saber:
02 – PODER EXECUTIVO
12 – Autarquia Municipal de Saúde
103010021.2.05 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 1302 – Saúde / PAB / Ações de Saúde
FES – Capacit. SAMU.............................................................. R$ 32.000,00
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
PARÁGRAFO ÚNICO – O recurso para abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata este Artigo é proveniente da transferência do Fundo Estadual de
Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde, administrado pela Autarquia Municipal de Saúde
do Município de Apucarana.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos14 dias
do mês de junho de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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