| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA BIZARI COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEICULOS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2292 |
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L E I N9 051/86
~REFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
--------------------- ---------------------
.PROCESSO o.Q2....
PROJETODELEl..o5!r..Lf,b.
AUTORIA..~pg....
12
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Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã firma
BI7ARI COMERCIO DE PEÇAS E ACESSaRIOS
PARAVEIcULOSLTDA., para o fim que -
especifica.
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,
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
,
~.
. . ,
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma,
BIZARI - COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEIcULOS LTDA., com sede
nesta cidade, o imóvel constituldo pelo lote de terras n9 15, da quadra n9' 01, com a área total de 4.001,70 m2, da Planta do Parque Indu~
trial - Zona Norte, Subdivisão do lote n9 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gl~
ba Fazenda Três Bocas, neste Munidpio, pertencente ao Patrimônio Mu- . .
nicipal.
,
,
)
~j
,
Parágrafo Onico - O imóvel doado será destinado ã instalação
de uma firma para comercio de peças e acessórios para veículos.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatâ
ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos
para COllt;ul-la, sob pena de revogação ~ reversão automática do imóvel doado aO Patrimônio Municipal.
.,
Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da.Prefeitura do Munid pi o de Apucarana, aos 02 de setembro de 1.986.
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CARLQS=ROBtRTd!SCARPELINI
Prefeito Municipal
DI
. Diretor do !Dept9 de AdministraÇã~