| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA IZAIAS DA SILVA - MÓVEIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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. . . PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARAN1 . ... PR::E-s::.~.~.:á . '~--""' iiJ '" ESTADO 00 PARANÁ ~ '. k ~ l i PROJETO DE LEI.: ..~L .. L E I NO 052/86 . i AUTORIA ~:::::.~ IT , '. "j'l-' --------------------- --------------------- I "~ . Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã firma IZMAS DA SILVA - MOVEIS, para o fim que especi fi ca. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANA, APROVOU.E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN CIONO A SEGUINTE, L E I Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma, IZAIAS DASILVA - MOVEIS, com sede nesta cidade, o imóvel constituído pelo lote de terras nO 04 (quatro), da quadra nO 06 (seis), da -- Planta do Jardim Aclimaç~o, nesta cidade. pertencente ao Patrimônio Municipal. Parâgrafo Onico - O imóvel doado serâ destinado ã instalação de uma fabrica de móveis em madeira. Art. 20 - Na conformidade da legislação em vigor, terâ a dorati ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos para conc1ui-1a, sob pena de revogação e reversão automâtica do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 30- Lei em vi gor na Revogam-se as disposiç~~s em contrârio, entrando es~~ data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 de setembro de 1.986. CARLOS . Prefeito Municipal piretor do DeptO de Administraçao