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norma nº 52/1986

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA IZAIAS DA SILVA - MÓVEIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2294

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARAN1
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ESTADO 00 PARANÁ ~ '. k ~
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PROJETO DE LEI.: ..~L ..
L E I NO 052/86
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AUTORIA ~:::::.~ IT
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. Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã firma
IZMAS DA SILVA - MOVEIS, para o fim
que especi fi ca.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANA, APROVOU.E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma,
IZAIAS DASILVA - MOVEIS, com sede nesta cidade, o imóvel constituí￾do pelo lote de terras nO 04 (quatro), da quadra nO 06 (seis), da --
Planta do Jardim Aclimaç~o, nesta cidade. pertencente ao Patrimônio
Municipal.
Parâgrafo Onico - O imóvel doado serâ destinado ã instalação de
uma fabrica de móveis em madeira.
Art. 20 - Na conformidade da legislação em vigor, terâ a dorati
ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos
para conc1ui-1a, sob pena de revogação e reversão automâtica do imó￾vel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 30-
Lei em vi gor na
Revogam-se as disposiç~~s em contrârio, entrando es~~
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 02 de setembro de 1.986.
CARLOS
. Prefeito Municipal
piretor do DeptO de Administraçao

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