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norma nº 53/1986

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA CEREALISTA SCHNEIDER LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2297

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r E I N9 053/86
~:"oJI""""':"""""""'"
,
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE
ESTADO DO PARANi.
-------------------- --------------------
.
Sumula: Autoriza a doação de imóvel
CEREALISTA SCHNEIDER LTDA.,
fim que especifica.
ã firma
para o
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~
RANA, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE,
L E . I
/
Art. 19 - Fi ca o Executi vo Munici pa1 autori zado a doar ã fi rma,
CEREALISTASCHNEIDERLTDA., com sede nesta cidade, o imóvel constitui
do pelo lote de terras n9 05 (cinco), da quadra n9 01 (hum), com a
ãrea total de 3.816,40 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Nor￾te; Subdivisão do lote n9 62-A/48-A-1/A/48-.A-2/4, G1eba Fazenda Três
. Bocas, neste'Municipio, pertencente ao Patrimônio Municipal.
"-' Parãgrafo Dnico - O imóvel doado serã destinado ã instalação de
uma industria de beneficiamento e empacotamento de cereais.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, tera a dona ta
ria, o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos
para conc1ui-1a, sob pena de revogação e reversão automatica do lmo￾ve1 doado ao Patrimônio Municipal..
.
Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrario, entrando esta
.Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif'í ci o da Prefei tura do Munici pi o de Apuca￾rana, aos 02 de setembro de 1.986.
.
CAR~O SCARPÉLINI
Prefeito Municipal
Diretor do DeptQ de

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