| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA CEREALISTA SCHNEIDER LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2297 |
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r E I N9 053/86 ~:"oJI""""':"""""""'" , PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE ESTADO DO PARANi. -------------------- -------------------- . Sumula: Autoriza a doação de imóvel CEREALISTA SCHNEIDER LTDA., fim que especifica. ã firma para o A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~ RANA, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN CIONO A SEGUINTE, L E . I / Art. 19 - Fi ca o Executi vo Munici pa1 autori zado a doar ã fi rma, CEREALISTASCHNEIDERLTDA., com sede nesta cidade, o imóvel constitui do pelo lote de terras n9 05 (cinco), da quadra n9 01 (hum), com a ãrea total de 3.816,40 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte; Subdivisão do lote n9 62-A/48-A-1/A/48-.A-2/4, G1eba Fazenda Três . Bocas, neste'Municipio, pertencente ao Patrimônio Municipal. "-' Parãgrafo Dnico - O imóvel doado serã destinado ã instalação de uma industria de beneficiamento e empacotamento de cereais. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, tera a dona ta ria, o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos para conc1ui-1a, sob pena de revogação e reversão automatica do lmove1 doado ao Patrimônio Municipal.. . Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrario, entrando esta .Lei em vigor na data de sua publicação. Edif'í ci o da Prefei tura do Munici pi o de Apucarana, aos 02 de setembro de 1.986. . CAR~O SCARPÉLINI Prefeito Municipal Diretor do DeptQ de