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← Apucarana (PR)

norma nº 54/1986

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA CS PESQUISA E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2299

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PREFEITURA DO MUNICJPIO DE APUCARAN
ESTADO 00 PAAANÁ
,=~:;.°láJi
,.
AUTORiA ~~...
L E - NQ 054/86
---------------------
~umula:
1~
Autoriza a doação de imóvel ã firma
C S PESQUISA E PARTICIPAÇOES INDUSTRl
AIS LTDA., para o fim que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~
RANA, APROVOU E EU, ~PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L E I
,
Art. 1Q- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar;:; firma,
C S PESQUISA E PARTICIPAÇOESINDUSTRIAIS LTDA., com sede nesta cida￾de, o imóvel constituído pelo lote de terras nQ 01 (hum), da quadra
nQ 08 .(oito), com a ãrea de 9.310,77 m2, da Planta do Parque Industr..!..
a1 - Zona Norte, Subdivisão do lote J)Q62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba
Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Munici
pal.
c:.,'
,
Parã9rafo Unico - O imovel doado serã destinado ã instalação de
uma industria de gêneros alimentícios.
Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, terã a donati
ria, o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos
para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automática do imn￾vel doado ao Patrimônio Municipal.
-
Art. 3Q - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifí cio da Prefeitura do Municí pi o de Apuca￾rana, aos 02 de setembro de 1.986. .
,
DI
Diretor do DebtQ de
CARL~õi?;':;;-C~r?LI NI
Prefeito Municipal

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