| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA CS PESQUISA E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA DO MUNICJPIO DE APUCARAN ESTADO 00 PAAANÁ ,=~:;.°láJi ,. AUTORiA ~~... L E - NQ 054/86 --------------------- ~umula: 1~ Autoriza a doação de imóvel ã firma C S PESQUISA E PARTICIPAÇOES INDUSTRl AIS LTDA., para o fim que especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~ RANA, APROVOU E EU, ~PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I , Art. 1Q- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar;:; firma, C S PESQUISA E PARTICIPAÇOESINDUSTRIAIS LTDA., com sede nesta cidade, o imóvel constituído pelo lote de terras nQ 01 (hum), da quadra nQ 08 .(oito), com a ãrea de 9.310,77 m2, da Planta do Parque Industr..!.. a1 - Zona Norte, Subdivisão do lote J)Q62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Munici pal. c:.,' , Parã9rafo Unico - O imovel doado serã destinado ã instalação de uma industria de gêneros alimentícios. Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, terã a donati ria, o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automática do imnvel doado ao Patrimônio Municipal. - Art. 3Q - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifí cio da Prefeitura do Municí pi o de Apucarana, aos 02 de setembro de 1.986. . , DI Diretor do DebtQ de CARL~õi?;':;;-C~r?LI NI Prefeito Municipal