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norma nº 50/2005

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2005
Date 2005-06-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECIFICA.
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matéria 963 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 050/05
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o COMANDO ANDERSON DE
DEFESA DO CIDADÃO, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES
RAMOS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO,
localizado na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 238, neste município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a obrigatoriedade de
apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18
de abri l de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo
anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de junho de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal 

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