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norma nº 55/1986

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ - BADEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2301

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texto integral #

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L E I N9 055/86
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PROCESSO O ::-J.........
PROJETODELE . ...~j~...
AUTORIA.~
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO ~.RAN"
====================
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efe￾tuar operação de Crédito com o Ba~co
de Desenvolvimento do Paranã - BADEP,
e dã outras providências.
.. 0;.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA.
RANA, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
.
.
L E I
. Art. 19 - Fica o Executivo Mun;"cipa1 autorizado a efetuar oper~'
çao de Crédito com o Banco de Desenvolvimento do Paranã - BADEP, até , .
a importância de Cz$ 100.000,00 ( cem mil cruzados), destinado ã aqul
si.ção de um veiculo ambulância, marca chevro1et, tipo caravan, "O" KM'
atraves do programa FINAME SOCIAL.
. .
,
~ .. ~
"
,
Art. 29 - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a cauci
onar em garantia do empréstimo a parte suficiente das parcelas que
mensalmente lhe couberem do Imposto Sobre Circulaçâo de Mercadorias ,
com a consequente retenção por parte da mesma Instituição Financeira,
dos valores necessários ã liquidação mencionada no artig'o 19 desta
Lei, referente ao principal e acessórios.
.
.
Art. 39 - Fica igualmente, autorizado o Executivo Municipal, a
se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao
ajuste e estipulação da operação de' crédito ora autorizada, inclusive
outorgando mandato ã Institui çao financei'ra, para receber junto ã en￾tidade financeÍ'ra de di'reito, as quotas mensais necessãrias para o
pagamento do princi pa1 e acessôri'os da operação objeto desta Lei.
.
Art. 49 - As despesas coma execução desta Lei que ocorrem no
presente exercício, correrâo por conta de dotações próprias do Orça-
/
. .
mento vigente.
.
. Art. 59 - Fica't'àmbemo Executivo Mun.icipa1,' autorizado a,incl~
, ir na~ propostas orçamentárias do exercício seguinte, 'dotações neces-
.
,
"to...
.
,
fl s. 02
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
continuação' ..,. . ,. .,., Lei nQ 055/86'
ao pagamento do principal
trata a presente Lei.
e encargos decorrentes, do empréstimo de que
Art. 6Q- Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta
Lei' em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 02 de setembro de 1.986.
CARL
J
Prefeito Múnicipal . .
S RPELINI
DI
'Diretor do
.
f.

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