| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ - BADEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2301 |
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L E I N9 055/86 õ () . PROCESSO O ::-J......... PROJETODELE . ...~j~... AUTORIA.~ ~ ~ . , ~L . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO ~.RAN" ==================== Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar operação de Crédito com o Ba~co de Desenvolvimento do Paranã - BADEP, e dã outras providências. .. 0;. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA. RANA, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, . . L E I . Art. 19 - Fica o Executivo Mun;"cipa1 autorizado a efetuar oper~' çao de Crédito com o Banco de Desenvolvimento do Paranã - BADEP, até , . a importância de Cz$ 100.000,00 ( cem mil cruzados), destinado ã aqul si.ção de um veiculo ambulância, marca chevro1et, tipo caravan, "O" KM' atraves do programa FINAME SOCIAL. . . , ~ .. ~ " , Art. 29 - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a cauci onar em garantia do empréstimo a parte suficiente das parcelas que mensalmente lhe couberem do Imposto Sobre Circulaçâo de Mercadorias , com a consequente retenção por parte da mesma Instituição Financeira, dos valores necessários ã liquidação mencionada no artig'o 19 desta Lei, referente ao principal e acessórios. . . Art. 39 - Fica igualmente, autorizado o Executivo Municipal, a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulação da operação de' crédito ora autorizada, inclusive outorgando mandato ã Institui çao financei'ra, para receber junto ã entidade financeÍ'ra de di'reito, as quotas mensais necessãrias para o pagamento do princi pa1 e acessôri'os da operação objeto desta Lei. . Art. 49 - As despesas coma execução desta Lei que ocorrem no presente exercício, correrâo por conta de dotações próprias do Orça- / . . mento vigente. . . Art. 59 - Fica't'àmbemo Executivo Mun.icipa1,' autorizado a,incl~ , ir na~ propostas orçamentárias do exercício seguinte, 'dotações neces- . , "to... . , fl s. 02 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÂ continuação' ..,. . ,. .,., Lei nQ 055/86' ao pagamento do principal trata a presente Lei. e encargos decorrentes, do empréstimo de que Art. 6Q- Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta Lei' em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 de setembro de 1.986. CARL J Prefeito Múnicipal . . S RPELINI DI 'Diretor do . f.