| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL Á FIRMA A. C MARTINELE & CIA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2303 |
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. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO éJ..b.O~........... ;..Y.!t. L E. I NQ 056/86 , ===================== ..., Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã firma A. e. MARTINELLI& CIA LTOA., p~ ra o fim que especifica. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCI ONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o'Executivo Municipal autorizado a doar ã firma A.C. MARTINELLI& elA LTDA., com sede nesta cidade, o imóvel constituído pelo lote de terras nQ 03, da quadra n9 01, com a ãrea total de 2.844,56 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, Subdivisão do ,.lote nQ 62-A/48-A-1/A/48-A-2/4, Fazenda Três. Bocas, neste Município, .pertencente ao Patrimônio Municipal. Parágrafo Onico - O imóvel doado será destinado ã instalação de uma máquina de beneficiamento tle arroz. I Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatária, o prazo de seis meses pa~a iniciar a obra prevista e, dois anos para cDnc1uí-1a, sob pena de revogação e revers~o automática do imóvel doado ao rütrimôriio Municipa 1. , Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura na, aos 02 de setembro do Município de Apucara de 1.986. . -- ~ I ~. f. CARLO Prefeito Municipal Diretor do DeptQ de