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norma nº 56/1986

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL Á FIRMA A. C MARTINELE & CIA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2303

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. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO éJ..b.O~...........
;..Y.!t.
L E. I NQ 056/86
,
=====================
...,
Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã firma
A. e. MARTINELLI& CIA LTOA., p~
ra o fim que especifica.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCI
ONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o'Executivo Municipal autorizado a doar ã firma
A.C. MARTINELLI& elA LTDA., com sede nesta cidade, o imóvel constituí￾do pelo lote de terras nQ 03, da quadra n9 01, com a ãrea total de
2.844,56 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, Subdivisão do
,.lote nQ 62-A/48-A-1/A/48-A-2/4, Fazenda Três. Bocas, neste Município,
.pertencente ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo Onico - O imóvel doado será destinado ã instalação
de uma máquina de beneficiamento tle arroz.
I
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a dona￾tária, o prazo de seis meses pa~a iniciar a obra prevista e, dois anos
para cDnc1uí-1a, sob pena de revogação e revers~o automática do imóvel
doado ao rütrimôriio Municipa 1.
,
Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando es￾ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura
na, aos 02 de setembro
do Município de Apucara
de 1.986.
.
--
~
I ~.
f.
CARLO
Prefeito Municipal
Diretor do DeptQ de

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