| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL Á FIRMA PROJETO DELTA INDUSTRIAL LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2306 |
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L E I NQ . 057/86 . ç : ( f, -""" ' PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA . ESTADO DO PARANÁ --------------------- --------------------- Sumula: Autoriza a doação de imóveis ã firma PROJETO DELTA INDUSTRIAL LTDA., para o fim que especifica. , A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, .' L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã fi rma PROJETO DELTA INDUSTRIAL LTDA., comsede nesta cidade, os imóveis conl . . tituídos pelos lotes de terras nQs. 06 e 07, da quadra ~Q 01, com a area totál de 7.001,33 m2, da Planta do Parque Industrial -Zona Norte, Subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. Paragrafo Onico - Os imõveis doados serão destinados ã implantação de uma industria de artefatos de ferro, madeira e materiais elé~ tricos. Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, tera a donataria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automatica dos imnveis doados ao Patrimônio Municipal. , Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucar~ rana, aos 02 de setembro de 1.986. . . Diretor do DeptQ de Administraçãó I CAR~~ ~ SC~~-z.INI ./ Prefeito Municipal DI~ , -.