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← Apucarana (PR)

norma nº 57/1986

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL Á FIRMA PROJETO DELTA INDUSTRIAL LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2306

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I NQ
.
057/86
.
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:
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
.
ESTADO DO PARANÁ
--------------------- ---------------------
Sumula: Autoriza a doação de imóveis ã firma
PROJETO DELTA INDUSTRIAL LTDA., para o
fim que especifica.
,
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
.'
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã fi rma
PROJETO DELTA INDUSTRIAL LTDA., comsede nesta cidade, os imóveis conl
. .
tituídos pelos lotes de terras nQs. 06 e 07, da quadra ~Q 01, com a
area totál de 7.001,33 m2, da Planta do Parque Industrial -Zona Norte,
Subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Três Bocas, neste
Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Paragrafo Onico - Os imõveis doados serão destinados ã implan￾tação de uma industria de artefatos de ferro, madeira e materiais elé~
tricos.
Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, tera a dona￾taria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos
para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automatica dos imn￾veis doados ao Patrimônio Municipal.
,
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrario, entrando es￾ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucar~
rana, aos 02 de setembro de 1.986.
. .
Diretor do DeptQ de Administraçãó
I
CAR~~ ~ SC~~-z.INI
./
Prefeito Municipal
DI~ ,
-.

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