br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 58/1986

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA LIVOTI & CIA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2309

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

\'
" .".
PROCESSO [)6:a..........
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARAN~PROJETO DE LEI...O
.
)6/lrgb.
ESTADO DO PARANA i '"(~
AUTORIA...~...
"
L E I NQ 058/86 I
'H"""'"' -
====================
.................................. .i'Ir..............
Sumula: Autoriza a doação de imóveis ã firma
LIVOTI & CIA LTDA.,para o fim que es￾pecifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ES1~DO DO PA￾RANJI, .APROVOU i=: EU, PREFEITO ~1UNICIPAL, SAfI￾eIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1Q - Fi ca o Executi vo Munici pa1 autori zado a doar ã fi nila
LIVOTI & elA LTDA., comsede nesta cidade, os imóveis constituídos pe￾los lotes de terras n9s. 01 e 12,. da quadra n9 02, com a área total de
10.734,52 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, SubdivisJO -
do lote n9 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste ~1uni
cípio, pertencente ao Patrimônio Municipal.
, . , Parágrafo Unico - Os imóveis doados 5erão desti nados ã i nsta￾lação de uma fábrica de móveis.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a dona￾târia o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos
para concluí -la, sob pena de revogação e reversão automãti ca dos i 1li0-
veis doados ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es￾ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura
na, aos 02 de setembro
do Município
de 1.986.
de Apucar::..
\ \ \
' DI Mti)"\AtlTON
Diretor do Debt9 de
\
.
.

open original →