| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA LIVOTI & CIA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2309 |
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\' " .". PROCESSO [)6:a.......... PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARAN~PROJETO DE LEI...O . )6/lrgb. ESTADO DO PARANA i '"(~ AUTORIA...~... " L E I NQ 058/86 I 'H"""'"' - ==================== .................................. .i'Ir.............. Sumula: Autoriza a doação de imóveis ã firma LIVOTI & CIA LTDA.,para o fim que especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ES1~DO DO PARANJI, .APROVOU i=: EU, PREFEITO ~1UNICIPAL, SAfIeIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1Q - Fi ca o Executi vo Munici pa1 autori zado a doar ã fi nila LIVOTI & elA LTDA., comsede nesta cidade, os imóveis constituídos pelos lotes de terras n9s. 01 e 12,. da quadra n9 02, com a área total de 10.734,52 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, SubdivisJO - do lote n9 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste ~1uni cípio, pertencente ao Patrimônio Municipal. , . , Parágrafo Unico - Os imóveis doados 5erão desti nados ã i nstalação de uma fábrica de móveis. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatâria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos para concluí -la, sob pena de revogação e reversão automãti ca dos i 1li0- veis doados ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura na, aos 02 de setembro do Município de 1.986. de Apucar::.. \ \ \ ' DI Mti)"\AtlTON Diretor do Debt9 de \ . .