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norma nº 51/2005

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A RECONHECER A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 051/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, nas ações de
execução fiscal, a reconhecer a extinção de créditos públicos
em razão da prescrição, na forma estabelecida pelo Código
Tributário Nacional, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - A Fazenda Pública do Município de Apucarana fica autorizada, nas ações
de execução fiscal, a reconhecer a extinção de créditos públicos em razão da prescrição, na
forma como estabelecida pelo Código Tributário Nacional.
Art. 2° - A manifestação de reconhecimento de prescrição será elaborada pela
Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana, mediante petição fundamentada, a qual
deverá indicar os motivos de fato e de direito que autorizam a extinção do crédito.
Art. 3° - A fim de se evitar a incidência ou o aumento de despesas e custas
processuais, a extinção dos créditos tributários deverá ser requerida pela Fazenda Pública
Municipal na primeira oportunidade em que a mesma tiver acesso aos autos.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias
do mês de junho de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal 

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