| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A RECONHECER A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 051/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, nas ações de execução fiscal, a reconhecer a extinção de créditos públicos em razão da prescrição, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - A Fazenda Pública do Município de Apucarana fica autorizada, nas ações de execução fiscal, a reconhecer a extinção de créditos públicos em razão da prescrição, na forma como estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Art. 2° - A manifestação de reconhecimento de prescrição será elaborada pela Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana, mediante petição fundamentada, a qual deverá indicar os motivos de fato e de direito que autorizam a extinção do crédito. Art. 3° - A fim de se evitar a incidência ou o aumento de despesas e custas processuais, a extinção dos créditos tributários deverá ser requerida pela Fazenda Pública Municipal na primeira oportunidade em que a mesma tiver acesso aos autos. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal