| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA LAMEZON & BROCCO LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2312 |
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PREFEITurM DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ . PROCESSO..:.Q 0.0.................... 6 3 PROJETODELFff16?/~.. ~ ., AUTORIA. - o ... ...rvcAf<M'A f: ....... L E I N9 05g/86 ====================== '...L.............. Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã fi I'mil . LAMEZON & BROCCO LTOA., pal'a o fi m qUi, especifi ca. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma LAMEZON & BROCCO LTDA., com sede nesta_ cidade, o imóvel constituído pelo lote de terras nQ C3, da quadra nQ 07, com a ãrea total de Z.OOO,OOI 01Z, da Pl anta do Par'que lndus tri a1 - Zona Norte; Subdi vi são do Lote fIC'. 6Z-A/48-A-1/A/48-A-Z/4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, pel'- tencente ao Patrimônio Municipal. .- . Parãgrafo Onico - O imóvel doado serã destinado ã ullla industria de caçambas. Art.ZQ - Na conformidade da legislaçãO' em vigur, terã a donatãr-j a o prazo de sei s meses para i ni ci ar a obra previ sta e, dois allos para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automãtica do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. . Edifício da Prefeitura na, aos 02 de setembro do Município de Apucaru de 1.986. DI~~} Diretor do Dept9 de --, = ~~~ Prefeito Municipal