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norma nº 59/1986

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA LAMEZON & BROCCO LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2312

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PREFEITurM DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
. PROCESSO..:.Q 0.0.................... 6 3
PROJETODELFff16?/~..
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.,
AUTORIA. -
o ...
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L E I N9 05g/86
======================
'...L..............
Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã fi I'mil
.
LAMEZON & BROCCO LTOA., pal'a o fi m qUi,
especifi ca.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma
LAMEZON & BROCCO LTDA., com sede nesta_ cidade, o imóvel constituído pe￾lo lote de terras nQ C3, da quadra nQ 07, com a ãrea total de Z.OOO,OOI
01Z, da Pl anta do Par'que lndus tri a1 - Zona Norte; Subdi vi são do Lote fIC'.
6Z-A/48-A-1/A/48-A-Z/4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, pel'-
tencente ao Patrimônio Municipal.
.-
. Parãgrafo Onico - O imóvel doado serã destinado ã ullla indus￾tria de caçambas.
Art.ZQ - Na conformidade da legislaçãO' em vigur, terã a dona￾tãr-j a o prazo de sei s meses para i ni ci ar a obra previ sta e, dois allos
para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automãtica do imóvel
doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando es￾ta Lei em vigor na data de sua publicação.
. Edifício da Prefeitura
na, aos 02 de setembro
do Município de Apucaru
de 1.986.
DI~~}
Diretor do Dept9 de
--,
=
~~~
Prefeito Municipal

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