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norma nº 106/1992

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 1992
Date 1992-11-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ESPECIFICA, AOS MENORES ALINE RIBEIRO DE CALDAS, FERNANDA CRISTINA DE CALDAS E IZABELA MIRANDA DE CALDAS.
native_id2314

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PROCESSO JX:f................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
\
PROJETODELEI...J.:?9.'If1.~
ESTADO DO PAAANÁ
AUTORIA I~-:!?:9....
5.R.,......
L E I NQ 106/92
-----------------
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'f\~ ~9~Q
""JJ.L't""b>w 19Q,
SÚMULA.:Autoriza o Executivo Municipal a conceder As-'
sistência Financeira, conforme especifica.
A cÂMARA MUNICIPJI\L DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRQVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEXmINTE'
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder uma Assistên
cia Financeira mensal aos menores ALINE RIBEIRO DE CALDAS, FERNANDACRISTINA DE
CALDASe IZABElA MIRANDADE CALDAS, no valor de 1/2 (meio) salário mínimo cada,
até atingirem a maior idade e uma ajuda no valor de Cr$ 8.000.000,00 (Oito mi-'
lhões de cruzeiros) para a Sra. ENI MIRANDADE CALDAS, viúva do ex-servidor $r.
.
JURANDIR RIBEIRO DE CALDAS.
Art. 2Q - O valor de 1/2 (meio) salário mínimo, constante no artigo 19,'
destinar-se-á manutenção dos menores e serão pagos pela Prefeitura Municipal p~
ra a Sra. ENI MIRANDADE CALDAS.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
EdifÍcio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana, aos
de novembro de 1992.
JOSÉ
Prefeito Municipal

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