| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1992 |
| Date | 1992-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ESPECIFICA, AOS MENORES ALINE RIBEIRO DE CALDAS, FERNANDA CRISTINA DE CALDAS E IZABELA MIRANDA DE CALDAS. |
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! PROCESSO JX:f................ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA \ PROJETODELEI...J.:?9.'If1.~ ESTADO DO PAAANÁ AUTORIA I~-:!?:9.... 5.R.,...... L E I NQ 106/92 ----------------- . . ~ 'f\~ ~9~Q ""JJ.L't""b>w 19Q, SÚMULA.:Autoriza o Executivo Municipal a conceder As-' sistência Financeira, conforme especifica. A cÂMARA MUNICIPJI\L DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRQVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEXmINTE' L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder uma Assistên cia Financeira mensal aos menores ALINE RIBEIRO DE CALDAS, FERNANDACRISTINA DE CALDASe IZABElA MIRANDADE CALDAS, no valor de 1/2 (meio) salário mínimo cada, até atingirem a maior idade e uma ajuda no valor de Cr$ 8.000.000,00 (Oito mi-' lhões de cruzeiros) para a Sra. ENI MIRANDADE CALDAS, viúva do ex-servidor $r. . JURANDIR RIBEIRO DE CALDAS. Art. 2Q - O valor de 1/2 (meio) salário mínimo, constante no artigo 19,' destinar-se-á manutenção dos menores e serão pagos pela Prefeitura Municipal p~ ra a Sra. ENI MIRANDADE CALDAS. Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. EdifÍcio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana, aos de novembro de 1992. JOSÉ Prefeito Municipal