| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA H VERHALEM & H HOSP LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2315 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA L E I N9 060/86 ---~----------------- --------------------- PROCESSO Q..':': ,........ PROJETODE LEI.()6.ojrfh.. AUTORIA..~.... ~.,....... Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã firma H. VERHALEM& H. HOSP LTDA., para o fim que especifica. . . A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- 'CIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o Executivo Munic~pal autorizado a doar ã firma H. ,VERHALEM& H. HOSPLTDA., sediada nesta cidade, o imóvel constituído pelo lote de terras n9 "C", da Gleba Pirapó, Parque Industrial - Zona Oeste, deste Municipio, com a área de 5.000,40 m2, pertencente ao Patri mânio Muni'cipal., ' , . Parágrafo Onico - uma'indüstri a de fi lmes de A área doada será destinada ã construção de polietileno. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terã a donatãria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. , Edifício da Prefeitura na, aos 02 de setembro do Município de 1.986. de Apucar~ , , !, t DI , Diretor do Dept9 de Administração ERTO SCARPELINI Prefeito Municipal