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← Apucarana (PR)

norma nº 60/1986

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA H VERHALEM & H HOSP LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2315

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
L E I N9 060/86
---~----------------- ---------------------
PROCESSO Q..':': ,........
PROJETODE LEI.()6.ojrfh..
AUTORIA..~....
~.,.......
Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã firma
H. VERHALEM& H. HOSP LTDA., para o
fim que especifica.
.
.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-
'CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Munic~pal autorizado a doar ã firma
H. ,VERHALEM& H. HOSPLTDA., sediada nesta cidade, o imóvel constituído
pelo lote de terras n9 "C", da Gleba Pirapó, Parque Industrial - Zona
Oeste, deste Municipio, com a área de 5.000,40 m2, pertencente ao Patri
mânio Muni'cipal., '
,
.
Parágrafo Onico -
uma'indüstri a de fi lmes de
A área doada será destinada ã construção de
polietileno.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terã a dona￾tãria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos
para concluí-la, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel
doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando es￾ta Lei em vigor na data de sua publicação. ,
Edifício da Prefeitura
na, aos 02 de setembro
do Município
de 1.986.
de Apucar~
,
,
!,
t DI
,
Diretor do Dept9 de Administração
ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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