| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1992 |
| Date | 1992-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2317 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
~r ~~~~r 'C!~ '" o Y:3~o L E I NQ 107/92 ------------------ SÚMUlA: Autoriza a doação de imóvel, pertencente ao Patrimônio Municipal, conforme especifica. ACÂMAAAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEXiUINTE L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel constituído pelo Lote de terras nQ 01, 02, 03, 04 e 05, cem área de 675,00 rrf , cada lote, subdivisão dos Lotes 20-L-2/C/20-L-l/A, da Gleba Fazenda Tu::BSBocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal a funcionários desta Prefeitura e para trabalhadores que trabalham nessa região e não possuem propriedade abaixo relacionados: 01 - ADEMIR AMBRÓSIO PINTO 02 - VANDERLEI GABRIEL DE OLIVEIRA 03 - JOÃO AUGUSTO MARQUES 04 - OTACÍLIO DIcx;o 05 - MARIA ROSA DA SILVA COSTA Art. 2Q - O imóvel doado no artigo anterior de stinar-se-á , para a construção da casa própria dos referidos funcionários desta Prefeitura e trabalhadores' que trabalham nessa região. Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de 05 (cinco) anos para a conclusão da obra de construção da casa, sob pena de revogação e reversão autcmática do imó-' vel doado no artigo lQ, ao Patrimônio Municipal. Art. 4Q - No prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura das escrituras a donatária não poderá traJ'"!Sferir ou alienar para terceiros, o imóvel doado no artigo lQ, sem a previa autorização legislati c ...................... . SO ) .1 :1 .......... PROCES ........... PROJETO DE LEI..J.#.1~~~ AUTORIA....... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação .................. Fls.. .02. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 1992. Prefeito Municipal