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norma nº 107/1992

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 1992
Date 1992-11-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2317

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L E I NQ 107/92
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SÚMUlA: Autoriza a doação de imóvel, pertencente ao
Patrimônio Municipal, conforme especifica.
ACÂMAAAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEXiUIN￾TE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel constituí￾do pelo Lote de terras nQ 01, 02, 03, 04 e 05, cem área de 675,00 rrf , cada lote,
subdivisão dos Lotes 20-L-2/C/20-L-l/A, da Gleba Fazenda Tu::BSBocas, neste Muni￾cípio, pertencente ao Patrimônio Municipal a funcionários desta Prefeitura e pa￾ra trabalhadores que trabalham nessa região e não possuem propriedade abaixo re￾lacionados:
01 - ADEMIR AMBRÓSIO PINTO
02 - VANDERLEI GABRIEL DE OLIVEIRA
03 - JOÃO AUGUSTO MARQUES
04 - OTACÍLIO DIcx;o
05 - MARIA ROSA DA SILVA COSTA
Art. 2Q - O imóvel doado no artigo anterior de stinar-se-á , para a constru￾ção da casa própria dos referidos funcionários desta Prefeitura e trabalhadores'
que trabalham nessa região.
Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de 05 (cinco) anos para a conclusão da
obra de construção da casa, sob pena de revogação e reversão autcmática do imó-'
vel doado no artigo lQ, ao Patrimônio Municipal.
Art. 4Q - No prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura das
escrituras a donatária não poderá traJ'"!Sferir ou alienar para terceiros, o imóvel
doado no artigo lQ, sem a previa autorização legislati
c ......................
.
SO )
.1 :1 ..........
PROCES ...........
PROJETO DE LEI..J.#.1~~~
AUTORIA.......
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação .................. Fls.. .02.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vi￾gor na data de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana,
aos 27 dias do mês de novembro de 1992.
Prefeito Municipal

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