| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA ROBERTO HERODEK- REFRIGERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2319 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'. .. , PREFEITURA DO MUNIClplO DE ESTADO DO PARANJ. ~ PROCESSo..:[)6..J.[.... APUCARANPo~ . 11M;'Pi OJETO DELEI.U~ !b.. L E I NQ 061/86 -.-, ---------------------- ---------------------- Sumula: Autbriza a doação de imóvel ã firma ROBERTO HERODEK - REFRIGERAÇAO, para o fim que especifica. ' . A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma, ROBERTO HERODEK - REFRIGERAÇAO, com sede nesta cidade, o imóvel consti tu; do pe10 lote de terras nQ 10 (dez), da quadra nQ 01 (hum), com a área 'total de 2.000,00m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, Subdivisão do lote nQ 62-A/48-A1/A/48-A-2/4, G1eba Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. . Parágrafo Onico'- O imóvel 'doado será destinado a de uma industria de aparelhos e equipamentos térmicos de ç~. implantação refrigeraArt. 2Q- Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatã ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos para conciur-1a, sob pena de revogaçao e reversão automática do im?- ve1 doedo ao Patrimônio Municipal. ' I\rt. 3Q - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. -.. "",- Edifício da Prefeitura do Município de Apuca- . rana, aos 02 de setembro de 1.986. I CAR~BrRfO SCÂRPELINI Prefeito Municipal Di.retor do