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norma nº 61/1986

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA ROBERTO HERODEK- REFRIGERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2319

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..
,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE
ESTADO DO PARANJ.
~ PROCESSo..:[)6..J.[....
APUCARANPo~ . 11M;'Pi
OJETO DELEI.U~ !b..
L E I NQ 061/86
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---------------------- ----------------------
Sumula: Autbriza a doação de imóvel ã firma
ROBERTO HERODEK - REFRIGERAÇAO, para
o fim que especifica. '
.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma,
ROBERTO HERODEK - REFRIGERAÇAO, com sede nesta cidade, o imóvel cons￾ti tu; do pe10 lote de terras nQ 10 (dez), da quadra nQ 01 (hum), com
a área 'total de 2.000,00m2, da Planta do Parque Industrial - Zona
Norte, Subdivisão do lote nQ 62-A/48-A1/A/48-A-2/4, G1eba Fazenda
Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. .
Parágrafo Onico'- O imóvel 'doado será destinado a
de uma industria de aparelhos e equipamentos térmicos de
ç~.
implantação
refrigera￾Art. 2Q- Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatã
ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e, dois anos
para conciur-1a, sob pena de revogaçao e reversão automática do im?-
ve1 doedo ao Patrimônio Municipal. '
I\rt. 3Q - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
-.. "",-
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca-
.
rana, aos 02 de setembro de 1.986.
I
CAR~BrRfO SCÂRPELINI
Prefeito Municipal
Di.retor do

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